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Conta Geral de Estado TRIBUNAL DE CONTAS JÁ TEM PARECER DA CONTA GERAL DO ESTADO 2014

TRIBUNAL DE CONTAS JÁ TEM PARECER DA CONTA GERAL DO ESTADO 2014

Publicado em: 30/11/2017

 DR. CARLOS ANTÓNIO /CONTADOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

O Contador Geral do Tribunal de Contas, Dr. Carlos António, fala sobre o Parecer da Conta Geral do Estado de 2014, onde faz menção à Lei do quadro do OGE para explicar a importância do Tribunal de Contas na emissão do Parecer.

“Segundo a Lei 15/10 de 14 de Julho, lei do quadro do OGE, o Tribunal de Contas é o órgão que tem o poder de emitir o Parecer sobre a Conta Geral do Estado, poder este que é exercido de forma técnica por um órgão judicial, diferente ao da Assembleia Nacional que controla a execução do OGE e acompanha as políticas do Executivo”, explica Carlos António.

O Parecer sobre a Conta Geral do Estado circunscreve-se no âmbito do controlo externo exercido pelo Tribunal de Contas, pela força da Lei 15/10 de 14 de Julho, e é importante, pois, constitui uma opinião mais técnica que permite aos deputados da Assembleia Nacional formularem um melhor juízo na altura da aprovação da Conta Geral do Estado.

O processo, de acordo com o Contador Geral do TC,  começa com uma plenária do Tribunal para designar os juízes relatórios e os relatórios adjuntos do Parecer sobre a Conta Geral do Estado do juizado, e, por sua vez, é criada uma comissão técnica que, em conjunto e sob a coordenação dos juízes relatórios, seguindo as linhas jurídicas, económicas e de todas as regras contabilísticas emanadas pelos princípios da Contabilidade Pública, emitem um juízo sobre a Conta, que é apresentada pelo Executivo, a Assembleia Nacional, e este, que é feito pelo Tribunal, reveste a forma de Parecer, o qual é remetido à Assembleia Nacional, que se socorre do mesmo na altura da aprovação da Conta Geral do Estado para ter uma melhor apreciação. Portanto resumindo o Parecer a Conta Geral do Estado é um dos outros instrumentos, Assembleia Nacional socorre-se, solicitando ao Tribunal para a aprovação da Conta Geral do Estado.

Parecer a Conta Geral do Estado 2014

 

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