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Fiscalização Sucessiva FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA /DR. KÂMIA MAGALHÃES CHEFE DA    5ªDIVISÃO

FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA /DR. KÂMIA MAGALHÃES CHEFE DA 5ªDIVISÃO

Publicado em: 07/12/2017

Kâmia Magalhães, chefe da 5ª Divisão, explica o papel da instituição de que é líder na fiscalização sucessiva.

Na Fiscalização Sucessiva realiza-se auditorias e inquéritos, análises dos processos de Prestação de Contas, que são submetidos ao Tribunal de Contas.

De acordo com Kâmia Magalhães, a 5ª Divisão analisa especificamente todos os processos relativamente às entidades da administração local do Estado, as empresas públicas e todas as sociedades com capitais maioritariamente públicos, ou outras entidades que recebam de alguma forma dinheiros públicos.

A chefe da 5ª Divisão socorre-se da Lei nº13/10 de 9 de Junho, Lei Orgânica do processo do Tribunal de Contas, para reforçar o seu discurso sobre a “obrigatoriedade de prestar contas, como todas as entidades já sabem de 1 a 30 de Junho, relativamente ao Mês anterior”, reforça.

Entretanto, tem havido algumas irregularidades, pelo que Kâmia Magalhães entende que as mesmas são “por falta de comprovativos de actualização de despesas, falta de submissão de alguns contratos que devem ser submetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização preventiva, e alguma não observância de regras estabelecidas no Orçamento Geral do Estado”.

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