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Descrição Sobre a Contadoria Geral

1. A Contadoria Geral é dirigida pelo contador geral, equiparado a director – nacional adjunto.

 2. A Contadoria Geral é a secretaria do Tribunal na sua função jurisdicional, a qual compete:

a) Receber, organizar e preparar para apreciação e decisão do Tribunal todos os processos para fiscalização preventiva ou sucessiva;

b) Submeter ao Tribunal os relatórios de auditoria e verificação de contas;

c) Realizar as funções de secretaria do Tribunal em plenário e em secções das Câmaras;

d) Proceder ao registo e controlo de toda a movimentação de processos na fase jurisdicional, execução do expediente e passagem de certidões de processos pendentes;

e) Elaborar os expedientes e passar as certidões relativas aos processos que correm termos nas Câmaras;

f) Zelar pelo cumprimento das diligências ordenadas mediante decisão judicial;

g) Assegurar o apoio necessário à realização da distribuição e registo das espécies processuais da competência das Câmaras;

h) Proceder ao registo da correspondência saída e recebida e conduzir a que sair por protocolo;

i) Proceder ao trabalho de dactilografia que lhe for distribuído no âmbito dos processos jurisdicionais;

j) Assegurar o cumprimento dos prazos e moldes para a tramitação processual;

k) Notificar as decisões judiciais nos termos do artigo 29.º do Decreto n.º 23/01, de 12 de Abril;

l) Controlar os actos processuais praticados pelas divisões;

m) Proceder à devolução dos processos de fiscalização preventiva a entidade remetente após decisão do Juiz;

n) Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

 

As Secções

       1. A Contadoria Geral integra as seguintes secções:

a) Secção das Custas e Emolumentos;

b) Secção para a Fiscalização Preventiva;

c) Secção para a Fiscalização Sucessiva.

 

      2. Cada uma das secções é dirigida por um chefe na dependência directa do contador geral,

          com a  categoria equiparada a técnico verificador superior de 1.ª classe.

 

  A Secção das Custas e Emolumentos

  Á Secção das Custas e Emolumentos compete:

a) Receber, registar e distribuir às secções da contadoria os processos para apreciação e decisão do Tribunal;

b) Distribuir às secções respectivas da contadoria os processos a elas ligados;

c) Proceder aos cálculos das custas e emolumentos devidos por cada processo;

d) Emitir os termos e notas de cobrança;

e) Remeter cópias das notas de cobrança ao cofre do Tribunal para os devidos efeitos;

f) Controlar o cumprimento dos prazos legais previstos para o pagamento dos emolumentos;

g) Extrair certidões para o pagamento coercivo dos emolumentos, nos termos do artigo 10.º do Decreto n.º 24/01;

h) Elaborar um resumo diário sobre o conteúdo dos processos entradas, para o conhecimento do director técnico.

 

  Da Secção para a Fiscalização Preventiva

     1. Á Secção para a Fiscalização Preventiva compete organizar os processos sob jurisdição da

         1.ª Câmara.

 

2. Compete, em especial, à secção:

a) Receber, verificar, capear e autuar os processos sob sua responsabilidade, enviando-os, em seguida à respectiva divisão;

b) Assegurar a articulação funcional dos trâmites processuais entre os serviços das divisões e a 1.ª Câmara;

c) Apreciar preliminarmente os projectos de relatórios e pareceres sobre os processos decorrentes de actos ou contratos;

d) Proceder à devolução dos processos que não obedeçam à lei vigente, em cumprimento do despacho do Juiz da Câmara;

e) Controlar o cumprimento dos prazos legais previstos para a execução dos actos processuais.

 

Da Secção para a Fiscalização Sucessiva

1. À Secção para a Fiscalização Sucessiva compete organizar os processos sob jurisdição da 2.ª Câmara.

 

2. Compete, em especial a secção:

a) Receber, verificar, capear e autuar os processos sob sua responsabilidade, enviando-os, em seguida à respectiva divisão;

b) Assegurar a articulação funcional dos trâmites processuais entre os serviços das divisões e a 2.ª Câmara;

c) Apreciar preliminarmente os projectos de relatórios e pareceres sobre os processos decorrentes de actos ou contratos;

d) Proceder à devolução dos processos que não obedeçam à lei vigente, em cumprimento do despacho do Juiz da Câmara;

e) Controlar o cumprimento dos prazos legais previstos para a execução dos actos processuais.

 

 

Registos

1. Na Contadoria Geral existirão os seguintes livros de registos:

a) De entrada geral de processos;

b) De distribuição;

c) De acórdãos;

d) De decisões finais das secções diárias de visto;

e) De relatórios de inquéritos e auditorias, solicitados pelos órgãos de soberania;

f) De pareceres;

g) De deliberações;

h) De relatórios de deliberações;

i) De actas.

 

2. Os registos podem ser efectuados em livros próprios ou em suporte informático.

 

3. Nenhum processo, requerimento ou papel deverá ter seguimento em que nele esteja lançada a nota do registo de entrada com o respectivo número de ordem.

 

4. Nenhum processo de contas será aceite no Tribunal sem que sejam pagos os emolumentos mínimos, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto n.º 24/01.

 

Dos livros em geral

1. No registo de entrada geral de processos anotar-se-á:

a) Número de ordem;

b) Data de entrada;

c) Espécie de processos;

d) Data do documento;

e) Destino;

f) Resumo do conteúdo do documento, onde constará também o nome do organismo interessado;

g) Observação.

 

2. No livro de registo de distribuição de processos anotar-se-á:

a) Número de ordem;

b) Classe ou espécie de processo;

c) Sede regional ou provincial;

d) Nome das partes requerentes;

e) Nome das partes requeridas;

f) Juiz relator;

g) Data;

h) Observações, anotar-se-ão os prazos para vista ao juiz relator e ao Ministério

Público.

 

3. No livro de registo de acórdãos anotar-se-á:

a) Número de ordem;

b) Classe ou espécie de processo;

c) Câmara;

d) Juiz relator;

e) Juiz-adjunto;

f) Nome das partes requerentes;

g) Nome das partes requeridas;

h) No acórdão far-se-á transcrição fiel da decisão;

i) Data;

j) Observação: diligências ordenadas.

 

4. No livro a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto n.º 23/01,

aplicam-se as disposições previstas no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do

artigo 12.º do mesmo decreto.


Do livro do andamento processual

Para o controlo estritamente interno da Contadoria Geral, existe o livro de registo da marcha  andamento) do processo. Nele se fará um resumo sucinto sobre o estádio do processo, a sua localização, data de distribuição e o juiz relator, a data de caducidade do prazo, a data e o sentido da decisão final.

Gestão processual

1. A gestão dos processos jurisdicionais das Câmaras é assegurada pela Contadoria Geral.
        2. A Contadoria Geral efectua a tramitação do processo e mantém o registo e controlo de cada um dos processos, até a decisão final.
        3. Para efeito dos actos de natureza processual, os chefes de Divisão dependem directamente do contador geral.

Prazos

1. Sem prejuízo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto n.º 23/01, os processos sujeitos a visto devem ser concluídos pelas Divisões respectivas, no prazo de 20 dias a contar da data de registo a autuação pela Contadoria Geral.

2. Findo o prazo referido no número anterior, o processo deve ser enviado à  Contadoria Geral que, no prazo de dois dias, deve organizar o processo e fazê-lo concluso ao juiz relator.


Notificações e comunicações

1. A data de entrada e de reentrada, com o respectivo número de ordem, dos processos de visto deve ser comunicada no prazo de 48 horas à entidade que os remeteu.

2. As decisões finais em processos de visto, incluindo visto tácito, devem ser comunicadas, pelo meio mais rápido (por telex, fax, ou correio electrónico, conforme os casos) ao autor do acto ou à entidade que autorizou o contrato, objecto de decisão, sem, prejuízo do disposto nos números seguintes.

3. As decisões de recusa do visto devem ser notificadas por ofício, dirigido ao autor do acto ou entidade que tiver autorizado o contrato, com expressa indicação de que dela pode recorrer.

4. Devem ser notificadas ao Ministério Público as decisões proferidas em sessão
diária de visto.

 

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