Acessos

Tribunal de Contas de Angola » Conta Geral do Estado
A- AA A+
Parecer

 

É a opinião técnica emitida pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado e enviado para a Assembleia Nacional juntamente com um relatório anual que deverá conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referentes ao ano económico em causa e propor as medidas a adoptar para melhorar a gestão económica e financeira dos recursos aplicados pelo Estado.

 

O Presidente do Tribunal também fará a apresentação da síntese do Parecer e do Relatório na sessão parlamentar que apreciará a execução do Orçamento Geral e da Conta Geral do Estado.

 

No Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal pode formular recomendações à Assembleia Nacional sobre as matérias em causa, bem como sobre os respectivos serviços que as executam.

 

Ao emitir o Parecer sobre a Conta Geral do Estado o Tribunal de Contas deverá observar, de entre outros, os seguintes aspectos:

 

a)     a actividade financeira do Estado, nos domínios do património, receitas, despesas, tesouraria e créditos públicos;

b)     o cumprimento da Lei do Orçamento e legislação complementar;

c)     as responsabilidades directas ou indirectas do Estado, incluindo a concessão de avales;

d)     o inventário do património do Estado;

e)     as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado;

f)      a execução dos programas de acção, investimento e financiamento das empresas públicas, bem como o emprego ou aplicação das subvenções à cargos dos fundos autónomos;

g)     o orçamento da Segurança Social;

h)     a execução do plano de privatizações;

i)      a aplicação das receitas das privatizações;

j)      as doações e outras formas de assistência não onerosa de organismos internacionais;

k)     outros aspectos que a lei venha determinar.

 

Papel Pedagógico

 

Consciencialização dos gestores e executores dos recursos públicos no sentido de zelarem pela sua adequada aplicação e implantar a cultura de prestação de contas dos actos de gestão, através da realização de seminários de capacitação.

 

Orientação em tempo real, aos gestores e executores dos recursos públicos, sobre a execução orçamental, financeira e patrimonial e observância da legislação e normas em vigor.

                  Conta Geral do Estado  - 2012


 Conta Geral do Estado 2012 (Clique aqui) 

 Anexos - Recomendações da Conta Geral do Estado 2012 (Clique aqui);   

                  Conta Geral do Estado  - 2011

 Conta Geral do Estado 2011 (Clique aqui)    
 Recomendações Gerais definitivo 2011 (Clique aqui)    
 Sintese 2011 (Clique aqui)    

Copyright 2009, Tribunal de Contas de Angola. Rua 17 de Setembro – Cidade Alta. Luanda – Angola. Telefone: 244 222 371 920. e-mail: tcontas@tcontas.ao
Este site é melhor visualizado na resolução 1024X768