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Tribunal de Contas de Angola » Decretos
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Decretos
                        
       Criação do Comité de Gestão da Dívida Pública.
 
       Decreto de Execução do Orçamento Geral do Estado(2010).
 
      Regime da tabela de Emolumentos do Tribunal de Contas. 
 
       Descentralização dos Municípios/finanças locais.
 
       Decreto do Sistema Contabilístico.
 
 
       Estabelece as normas a observar pelas empresas públicas no âmbito do cumprimento do disposto na Lei do Orçamento Geral do Estado (O.G.E)   
 
 
       SIGFE.   
 
       Instruções de inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos.   

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