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Tribunal de Contas de Angola » Decretos Lei
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Decretos Lei
 
 
Regulamento da Organização e do Processo do Tribunal de Contas
 
Institucionaliza a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária. - Revoga o artigo 7.° do Decreto n° 73/01, de 12 de Outubro.
 
Regulamento da Organização e do Processo do Tribunal de Contas e Regime Jurídico de Carreiras do Tribunal de Contas



 

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