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Regime e Tabela de Emolumentos do Tribunal de Contas

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

ARTIGO 1.°

(Emolumentos e encargos)

     Pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela Direcção dos serviços Técnicos são devidos os emolumentos estabelecidos na Lei n.º 5/96, de 12 de Abril.

     Os emolumentos são acrescidos das despesas suportadas pelo Cofre do Tribunal de Contas, com o pagamento de peritos alheios a Direcção dos Servicos Técnicos ou a empresas de auditoria, nos casos em que a lei o permite e de anúncios, portes taxas de telecomunicações e outras despesas, sempre que estas, pelo custo ou carácter extraordinário que assumem, não possam ser consideradas na contrapartida da prestação de serviços a que se refere o numero anterior.

-> As despesas não são reembolsáveis nos casos de isenção de emolumentos ou de estes não serem devidos.

 
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