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Tribunal de Contas de Angola » Leis
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Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
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Lei da Probidade Pública.
Lei do Património Público.
Plano nacional para o biénio 2010/2011.
Lei do Orçamento Geral do Estado 2010.
Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado.
 
 
 
 
 

 

 


 
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