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Tribunal de Contas de Angola » Sobre o TC
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Conheça o Tribunal de Contas


"Começamos há bem pouco tempo, a implementar novos métodos de trabalho, que pensamos darem bons resultados a curto ou a médio prazo. Gostaríamos de encorajar os gestores e inspectores a colaborarem com o Tribunal, para que exista um elo de intercâmbio, de cooperação conforme o estabelecido no art.º 18.º da Lei 5/96". (Extracto do discurso proferido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do TCA em Cabinda).

 

FUNÇÕES, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

O Tribunal de Contas é o órgão de soberania incumbido do controlo externo das finanças públicas, nos domínios:

  • da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas;
  • da avaliação da gestão financeira;
  • da efectivação de responsabilidades por infracções financeiras.

Ao Tribunal de Contas, enquanto autoridade em matéria do controlo externo das finanças públicas, aplicam-se os princípios constitucionais, dos quais destacam-se: o princípio da independência face aos restantes órgãos de soberania ou qualquer outra autoridade; o princípio da exclusiva sujeição à Lei; os princípios da fundamentação, da obrigatoriedade e da prevalência das suas decisões; o princípio da publicidade; e o direito à coadjuvação das outras autoridades.

O Tribunal de Contas tem jurisdição em todo o território nacional e no estrangeiro, no âmbito de toda a ordem jurídica angolana.

Estão sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as seguintes entidades:

  -os órgãos de soberania do Estado e seus serviços;

  -os institutos públicos;

  -as autarquias locais e suas associações;

  -as empresas ou sociedades de capitais maioritariamente públicos;

  -as associações públicas;

  -quaisquer outros entes públicos que a Lei determinar.

As entidades dos sectores cooperativo e privado que aplicam os montantes obtidos do sector público ou com intervenção deste.

Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:


 Competência material

    -dar parecer sobre a Conta Geral do Estado;

    -julgar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à sua jurisdição;

   -fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou que representem responsabilidade financeira das entidades que se encontram sob a sua jurisdição;

   -realizar, por iniciativa própria ou da Assembleia Nacional, inquéritos e auditorias de natureza contabilística, financeira ou patrimonial nas entidades sujeitas à sua jurisdição;

   -exercer outras funções que a Lei lhe determinar;

  -assegurar a fiscalização da aplicação de recursos financeiros doados ao Estado, por entidades nacionais e internacionais.


 Competência material complementar

   -aprovar os regulamentos internos que se revelem necessários ao seu funcionamento;

  -emitir as instruções relativas ao modo como as contas devem ser prestadas e os processos submetidos à sua apreciação;

  -decidir sobre a responsabilidade financeira em que os infractores incorram, relevando-a ou graduando-a, nos termos da Lei;

   -propor as medidas legislativas julgadas necessárias para o desempenho das suas atribuições.

 

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

 O Tribunal de Contas, tem a sua sede em Luanda onde funciona com duas câmaras, a 1ª que responde pela fiscalização preventiva e a 2ª que responde pela fiscalização sucessiva.

As câmaras do Tribunal são compostas por 3 Juízes, cada uma delas, como vimos, tem a sua competência especializada (ver art,º 13.º e 14.º da Lei 5/96).

Assim o Tribunal de Contas é composto na sede, pelo Presidente mais 6 Juízes Conselheiros.

Num futuro ainda não determinado, o Tribunal de Contas vai instalar Secções regionais ou Provinciais, conforme as necessidades ou volume de trabalho.

O Tribunal reúne em plenário, fazendo parte dele todos os Juízes e é presidido pelo Presidente.

O Tribunal dispõe, de serviços de apoio técnico e administrativo, e os seus directores têm concomitantemente a categoria de Directores Nacionais.

A Direcção dos Serviços Técnicos é ainda composta de uma Contadoria Geral que cuida do registo dos processos que entram para serem apreciados pelas cinco Divisões que tratam de elaborar e apreciar os processos segundo a sua natureza.

A Direcção dos Serviços Administrativos é composta por quatro divisões.

O controlo a desenvolver pelo Tribunal de Contas, constará de um programa a ser aprovado pelo plenário que estabelecerá as regras, os períodos e como serão seleccionados os sujeitos passivos do Tribunal para objecto de efectivo controlo.

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