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REFERÊNCIAS SUMÁRIAS DE APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL - Pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente

Compreensão do Tribunal de Contas passa pela referência descritiva da sua estrutura e organização, das suas competências e, de certo modo, dos objectivos estratégicos e dos valores institucionais, que enformam a actuação dos seus quadros. Neste sentido, numa apresentação sumária, passaremos em análise estes e outros elementos, os quais fundam a ideia do Tribunal e conformam a visão para a realização da sua missão:
 
Aspectos Históricos

O Tribunal de Contas, a semelhança de muitas instituições do Nosso País, é de criação recente. Foi criado com a Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, mas só entrou em efectivo funcionamento em 2001, com a tomada de posse do Seu Juiz Conselheiro Presidente.
Nos termos do preâmbulo da Lei acima referida, “a criação do Tribunal de Contas em Angola é, não só um imperativo democrático, no domínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implementar, como também um instrumento fundamental para assegurar maior rigor e disciplina das finanças públicas”.

Definição Constitucional do Tribunal de Contas

A Constituição da República de Angola consagra o Tribunal de Contas como “o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e do julgamento das contas que a lei sujeitar à sua jurisdicção” (art. 182.º). Este conceito patenteia a natureza jurisdicional do Tribunal, o grau hierárquico deste órgão – um Tribunal Superior - e delimita as suas competências às matérias da sua especialidade.
 
Composição e funcionamento

O Tribunal de contas é Composto por 9 Juízes Conselheiros, incluindo o Presidente e o Vice-presidente e dispõe de duas Câmaras, sendo a 1ª para a fiscalização prévia e a 2.ª para a fiscalização sucessiva.
O Tribunal de Contas funciona em plenário, em sessões das câmaras, em sessões diárias de visto e em sessões das secções regionais e provinciais
O plenário do Tribunal só pode funcionar em sessão se estiverem reunidos pelo menos 5 dos seus juízes conselheiros e estando presente, entre os cinco, o Presidente ou por delegação o Vice-presidente.
 
Competências do Tribunal

As competências de um Tribunal traduzem-se no grau ou medida de poderes que assistem ao Tribunal de dizer o direito (júris dicere), ou seja, é a determinação do leque de matérias em que o Tribunal tem legitimidade de pronunciar-se. 
Neste sentido, de uma forma geral, as competências do Tribunal definem-se no seguinte:
  • Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado: no âmbito desta competência, o Tribunal exerce uma função consultiva ou opinativa para a Assembleia Nacional. Dentro da interdependência funcional, o Tribunal de Contas presta um serviço instrumental de auxílio técnico à Assembleia Nacional, enquanto órgão especializado em matérias de controlo financeiro público.
  • Fiscalizar preventivamente a legalidade e a regularidade dos actos e contratos submetidos à fiscalização prévia: para acautelar que actos eivados de graves irregularidades produzam efeitos materiais ou financeiros, o legislador condicionou a eficácia de determinados actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal.
  • Realizar auditorias e inquéritos aos organismos sob sua jurisdicção: Em sede de auditorias, o Tribunal aprecia se a conta de um determinado organismo apresenta com justeza o verdadeiro estado financeiro e patrimonial da entidade, através da análise das suas demonstrações financeiras; nos inquéritos, o Tribunal efectua uma everiguação pontual da gestão da entidade em termos de legalidade e regularidade da arrecadação das receitas e realização de despesas, bem como aspectos atinentes a e economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos à disposição da entidade ou organismo fiscalizado.
  • Efectivar a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória dos responsáveis de gestão. A responsabilidade financeira efectiva-se contra o responsável de jure ou de facto que tenha praticado actos que, no geral, violam as normas sobre a execução orçamental ou que tenha desafectado recuros financeiros.
 
Fiscalização prévia e fiscalização sucessiva

Considerando o momento em que se efectiva a fiscalização do Tribunal, esta pode ser prévia ou sucessiva.

A Fiscalização Prévia ocorre antes que os actos e contratos a ela sujeitas produzam os seus efeitos matérias e financeiros. Neste sentido, o visto do Tribunal é uma condição de eficácia.

A finalidade da fiscalização prévia é a legalidade e a cabimentação das despesas.

A Fiscalização sucessiva ocorre depois dos actos e contratos produzirem os seus efeitos e tem por fim apreciar a legalidade e a regularidade das arrecadações das receitas e da realização das despesas, bem como, tratando-se de contratos, verificar ainda se as suas condições foram as mais vantajosas no momento da celebração.

Acções de Promoção da Consciência de Prestação de Contas

Uma análise profunda da actividade do Tribunal leva-nos a compreender que quer a fiscalização preventiva como a fiscalização sucessiva têm por finalidade contribuir para a melhoria da gestão financeira e patrimonial pública. Para a prossecução desta finalidade, o Tribunal concebeu, ao lado das acções de fiscalização e controlo, projectos pedagogicos de criação de consciência de prestação de contas e de apelo para adopção das boas práticas de gestão pelos gestores públicos, na convicção de que “apanham-se mais moscas numa gota de mel do que num barril de vinagre”

Valores Institucionais: competência, integridade, humildade, pontualidade, lealdade.

Programa de fortalecimento Institucional

Para a melhoria da gestão financeira pública, o Tribunal está em fase de fortalecimento institucional, traduzida na capacitação dos recursos humanos, através de acções de formação, e pela adopção de métodos e instrumentos que garantem a melhor fiscalização e controlo da gestão financeira e patrimonial do erário público.

Conclusão

Este é, grosso modo, a visão geral do Tribunal, uma instituição vocacionada para melhorar a gestão financeira pública, não apenas através das acções de controlo e fiscalização, mas também através de mecanismos pedagógicos, de apelo às boas práticas de gestão e de criação da consciência de prestação de contas, sem descurar o papel importante do chamado controlo social, exercido pelos cidadãos, enquanto contribuintes, que muitas vezes cooperam com o Tribunal na salvaguarda dos interesses financeiros, que a todos pertencem.

 
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