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O Tribunal de Contas de Angola no regime Colonial (1917- 1975)

Em Angola, o surgimento de um órgão de natureza judicial para o controlo do dinheiro público, remonta desde o ano de 1917, com a aprovação da "CARTA ORGÂNICA"
da Província  pelo Decreto n.º 3621 instituiu um Tribunal privativo para julgar questões do Contencioso Administrativo, Fiscal e de Contas, denominado por Tribunal do Contencioso e de Contas, onde vinha definida a sua competência, bem como as responsabilidades financeiras dos agentes da Administração da Fazenda e dos gestores públicos. Porém, as decisões proferidas pelas acções de contas eram susceptíveis de recurso para o Conselho Colonial.

Em 1920, pela portaria n.º 255, o Governador-geral aprovou o Regulamento provisório e a respectiva tabela de emolumentos e salários, relativos às acções e processos, bem como, ao quadro do pessoal do Tribunal. Seis anos mais tarde, isto é, em 1926, foram extintos os Tribunais Administrativos, Fiscais e de Contas das Colónias, pelo Decreto n.º 11835, do Ministério das Colónias e fundiram-se aos Conselhos de finanças, que passou a exercer as funções exercidas anteriormente pelos Tribunais extintos pelo referido Decreto

Com vista a redefinir as bases orgânicas e financeiras da Administração Colonial e também por forma, a demonstrar ao mundo uma imagem de maior interesse e protecção dos direitos dos "Indígenas", foi aprovado em 1930, pelo Decreto n.º 18570, de 8 de Julho, "O Acto Colonial" que veio substituir todo o Título V da Constituição de 1911. No mesmo ano, aos 25 de Outubro, pelo Decreto n.º 18962, foi aprovado na Metrópole, o Tribunal de Contas em substituição do Conselho Superior de Finanças, com competência jurisdicional alargada a todo território de Portugal e suas Colónias. Porém, tal alargamento não se concretizou, mantendo-se pela continuidade da competência atribuída ao Conselho Superior das Colónias, com a única excepção dos serviços de visto dos actos ministeriais referentes às Colónias, ter passado a ser da competência do Tribunal de Contas situado na Metrópole.

Por força do Decreto-lei n.º 23228, de 15 de Novembro de 1933, que aprovou a Carta Orgânica do Império Colonial Português, Portugal iniciou a reorganização das bases da Administração Pública nas Colónias, consubstanciada com a elaboração da "Reforma administrativa ultramarina", aprovada pelo Decreto-lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933. Esses diplomas versaram fundamentalmente sobre matérias relacionadas com a repartição de competências entre os diversos órgãos com intervenção nas Colónias e as bases organizativas e funcionais da administração nos territórios das Colónias e algumas referências à fiscalização das contas e dinheiros públicos.

Assim, a "Carta Orgânica do Império Colonial Português", atribuía competências aos Tribunais Administrativos em cada Colónia, para exercer as funções de exame e de visto dos contratos e diplomas, outorgados pelos órgãos e autoridades locais, enquanto a fiscalização financeira das contas públicas, passava a ser da competência do Ministro das Colónias.

Por outro lado, a "Reforma Administrativa Ultramarina", previa uma revisão periódica de cinco em cinco anos, mas tal revisão para a integração ou alteração legislativa na orgânica da Administração Colonial, ia sendo produzida com grandes atrasos. Assim, na sequência da revisão Constitucional operada pela Lei n.º 2048, de 11 de Junho de 1951, foi devolvida a competência ao Tribunal de Contas, para lhe fossem submetidas a julgamento as contas das referidas Províncias.

Pela Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, nova Lei de base para os "Territórios Ultramarinos", que em matéria de fiscalização, atribuía jurisdição a três órgãos, a saber: o Conselho Ultramarino, Tribunal de Contas e um Tribunal Administrativo, a funcionar em cada Província. Porém, na transposição dessa norma para a "RAU" vertida nos artigos 644º e 645º, somente eram definidos como Tribunais Administrativos, com jurisdição em matéria de fiscalização financeira, o Conselho Ultramarino e o Tribunal Administrativo com competência territorial, situação que só mais tarde foi corrigida com a aprovação do Decreto-Lei n.º39953, de 4 de Dezembro de 1954, que veio repartir a competência que era atribuída ao Conselho Ultramarino, pelo Tribunal de Contas e pelos Tribunais Administrativos.

No caso de Angola, era o Tribunal Administrativo, que dispunha de um Tribunal da Relação, que para o desempenho das suas atribuições estava dividido em quatro Secções: Secção do Contencioso Administrativo; Secção do Contencioso Fiscal e Aduaneiro; Secção de Contas e Secção de Consulta.

Enquanto fiscalizador das Contas Públicas, competia ao Tribunal Administrativo, julgar as contas das circunscrições e de todos os gestores da Fazenda Pública das Províncias e em relação às despesas, competia ao Tribunal Administrativo, emitir Parecer sobre matéria de ordenamento de despesas, sempre que o Governo julgasse conveniente, nos termos da Lei Orgânica do Ultramar.

Foi, este quadro regulamentar e orgânico, que permaneceu basicamente em Angola, até ao fim da presença Colonial Portuguesa, em matéria de fiscalização das Contas Públicas e da correlativa responsabilidade financeira.


A FISCALIZAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS

APÓS A INDEPENDÊNCIA (1975-1990)

Aos 11 de Novembro de 1975, com a ascensão de Angola à independência, alterou-se profundamente o quadro jurídico-político, com o rompimento da estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública e consequentemente, da actividade financeira pública, mais concretamente com o controlo e fiscalização das finanças públicas. Essa ruptura deveu-se, à opção política e ao modelo de economia centralizada de matriz socialista adoptado na altura, bem como, do modelo de organização pública, baseado nos princípios de centralização e concentração Administrativa.

Esses factores vieram alterar a "praxe" da arrecadação de receitas Públicas de uma economia, até então, alicerçada na propriedade e iniciativa privada, com significativas contribuições para o Orçamento das receitas vindas das actividades económicas do sector privado. Deste modo, com a referida alteração no plano político, económico e social, esvaziou-se em parte, o fundamento do princípio da prestação de contas dos dinheiros públicos, exigidos pelos cidadãos enquanto contribuintes, uma vez que as receitas que influenciavam grande parte do OG.E., já não provinham das actividades do sector privado, mas sim dos rendimentos do petróleo.

Nesse contexto político e económico, foi-se implantando naturalmente a prática de menor rigor na gestão e controlo da "res pública", bem como, a revogação por iniciativa legislativa ou/e por desuso, dos mecanismos que tornavam possível esse controlo. Nesta ordem de ideias, depreende-se que o Tribunal Administrativo, viu-se esvaziar as suas competências, de fiscalização e controlo dos dinheiros Públicos, até chegar a uma situação de extinção por desuso, isto em 1988. Em contrapartida, não foi criado, qualquer órgão ou sistema, que exercesse o controlo independente dos dinheiros Públicos ou que apurasse a responsabilidade dos gestores.

Este estado de coisas, caracterizado pela falta de controlo externo por órgão independente, da utilização dos dinheiros públicos, leva-nos a afirmar, que não só se rompeu com o processo evolutivo de controlo à actuação dos gestores Públicos, até a independência, como também implantou-se a prática da não prestação de contas o menos rigor das despesas públicas, só compreensíveis em Estados totalmente liberais de "laisser faire, laisser passe".


O PERÍODO PÓS ELEITORAL (1992-1996)

O início dos anos noventa, marca o ponto de viragem na política e economia de muitos países, a nível mundial, portanto Angola não fugiu à regra, devido às influências das reformas políticas do Leste surgidas na década 80 e o fim da guerra fria que opunha as duas grandes potências da época (URSS-USA).

Fruto das influências acima referidas e do processo de reforma interna que conduziram à consagração Constitucional do sistema político multipartidário e do modelo de economia, não mais planificada e centralizada, mas sim de mercado, levou a necessidade da consagração também na Lei Fundamental, de um órgão de controlo externo das finanças públicas, a Lei de Revisão Constitucional n.º12/91 de 6 de Maio. Mais tarde, operou-se uma segunda revisão à Lei Constitucional, onde acabaria efectivamente a ser consagrado a criação do Tribunal de Contas n.º3 do artigo 125.º da Lei n.º23/92, de 16 de Setembro.

A consagração do Tribunal de Contas, como órgão judicial, de competência especializada, passou a ter foro Constitucional e abriu-se uma nova era no controlo e fiscalização da "república", âmbito da edificação de um Estado Democrático e de Direito, e responde de forma clara, à necessidade de preencher um espaço importantíssimo no domínio do controlo e da responsabilidade na utilização dos dinheiros públicos, uma realidade que no passado (pós independência), não mereceu a devida atenção do poder político.

Abriu-se assim, no horizonte da nova nação em construção, grandes e nobres perspectivas, porém, tais expectativas foram goradas e defraudadas em termos de funcionamento do exercício e actividade do Tribunal de Contas, isto devido ao eclodir da guerra, após a realização das primeiras eleições multipartidárias, em Setembro de 1992.

Como se compreende, o país entrou numa fase de instabilidade político-militar, que perigou e impediu o normal funcionamento das Instituições Democráticas logo, apesar da sua criação, verificou-se a um adiamento ao funcionamento do Tribunal de Contas, que só veio a acontecer anos mais tarde com a normalização político-militar do país.

UM TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO (1996-2003)

A consagração Constitucional do Tribunal de Contas, efectuada no âmbito das alterações Constitucionais de 1991 e1992, pelas Leis de Revisão n.º 12/91 e 23/92, veio abrir uma nova página na História da jovem Democracia em Angola, mas a sua materialização só foi possível "de facto", após a retomada da normalidade Constitucional do país, rompida pelo conflito armado pós eleitoral, isto em 1994. Neste ano (1994), foi constituído um grupo de trabalho encarregue de elaborar os projectos de diplomas para a criação e funcionamento do Tribunal de Contas, através do despacho n.º 45/94, de 17 de Agosto, por Sua Excelência Senhor Ministro da Justiça de Angola.

Esse grupo de trabalho encarregou-se, "grosso modo", de apresentar o projecto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, referindo-se sobre o âmbito da sua jurisdição, competência, funcionamento e natureza, como também, alguns aspectos referentes a estruturação e organização interna, a necessidade da sua integração na unidade dos diferentes órgãos, que integram o poder judicial, bem como, aspectos que têm a ver com a sua relação com os outros órgão do poder do Estado.

Outros aspectos não menos importantes, também foram considerados, pelo grupo de trabalho, nomeadamente, no âmbito das matérias que estão ligadas com a responsabilidade disciplinar dos Juízes do Tribunal de Contas, e neste aspecto, o Conselho Superior da Magistratura funciona como órgão de recurso. Também foi previsto no projecto o Princípio da Rotatividade ao cargo de Presidente do Tribunal, após o cumprimento do período do mandato legalmente previsto.

Por último, em matéria de julgamento de Contas e em obediência ao Princípio da Autonomia dos órgãos de Soberania, foi previsto que o Tribunal de Contas, com excepção relativamente ao Governo, só emitirá um parecer sobre as Contas dos demais órgãos, que integrará o seu relatório anual, devendo por seu lado, o Tribunal, submeter anualmente as suas contas a uma auditoria independente

Estas são algumas das matérias, entre outras, que foram referidas no projecto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Porém, depois de cumpridas com as razões que levaram a criação do grupo de trabalho a elaboração do projecto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, foi por acto legislativo da Assembleia Nacional, aprovada a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, (Lei n.º 5/96. de 12 de Abril), mas por razões anteriormente referidas nesta edição, o Tribunal só veio a funcionar quatro anos após a sua criação pela referida Lei, isto é, aos 4 de Abril de 2001, sob a Presidência do Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Julião António.

Na sequência do exercício da sua actividade e de forma a dotar o Tribunal de Contas de instrumentos jurídicos que complementem a Lei Orgânica, para que se torne eficiente e eficaz no exercício das suas funções, foram aprovados pelo Conselho de Ministro os seguintes: diplomas jurídicos:

- Decreto n.º23/01, de 12 de Abril, que aprova o Regulamento do Tribunal de Contas;

- Decreto n.º24/01, de 12 de Abril, que aprova o Regime e tabela de Emolumento do Tribunal de Contas.

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