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Ministério Público

O Ministério Público é representado, junto da sede do Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral da República, que através de poderes de delegação, poderá fazer-se representar, por um ou mais dos seus adjuntos.

 

Compete exclusivamente ao Ministério Público requerer, o julgamento da efectivação de responsabilidades financeiras, com base nos factos evidenciados nos relatórios das acções de controlo, independentemente da fundamentação dos mesmos, e ainda, intentar perante os Tribunais Comuns as competentes acções criminais e civis relativas à actos financeiros.

     
     
     
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