1ª Camara

# Processo Instituição Categoria Data
1Acórdão 01 FP 14 Aditamento ao processo 1883 a 1885Acórdão30/01/2014
2Acórdão - 02FP14Ministério da Justiça e dos Direitos HumanosAcórdão23/07/2014
3Acórdão - 03FP14-785PV14Aditamento ao Processo 785Acórdão05/08/2014
4Acórdão -04FP14Secretaria do Estado Geologia e MinasAcórdão14/08/2014
5Acórdão - 05FP14Ministério da Geologia e MinasAcórdão15/08/2014
6Acórdão - 06FP14Governo Da província do CuneneAcórdão23/08/2014
7RESOLUÇÃO N° O1/FP/2014 A Casa Civil do Presidente da República - Comissão Interministerial de Apoio ao CensoResoluções 06/01/2014
8RESOLUÇÃO N° 001- /FP/2014A Direcção Nacional de ImpostoResoluções 10/01/2014
9Resolução n.°03 /FP/14Conselho Nacional de CarregadoresResoluções 13/01/2014
10RESOLUÇÃO Nº 04 /FP/2014Comissão Interministerial de Apoio ao CensoResoluções 13/01/2014
11Resolução n° 05/FP/14Supremo Tribunal MilitarResoluções 27/01/2014
12RESOLUÇÃO Nº 6 / FP/2014Ministério da Energia e ÁguaResoluções 10/01/2014
13RESOLUÇÃO N° 7 /FP/14Ministério das FinançasResoluções 28/02/2014
14RESOLUÇÃO N.° 8 / FP/2014Ministério das FinançasResoluções 11/02/2014
15Resolução N° 9 /FP/14Ministério das Finanças e a empresa MulticorpResoluções 11/02/2014
16RESOLUÇÃO N° 10 /FP/14 Processos nosSECRETARIA GERAL DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAResoluções 20/02/2014
17RESOLUÇÃO N.° 11 /FP/2014Memorial à Vitória da Batalha do Cuito CuanavaleResoluções 20/02/2014
18RESOLUÇÃO n° 12 /FP/2014Assembleia NacionaResoluções 20/02/2014
19RESOLUÇÃO N° 13 /FP/2014Assembleia Nacional e a Empresa TCGResoluções 20/02/2014
20RESOLUÇÃO Nº 14 FP/2014Ministério dos Antigos CombatenteResoluções 21/02/2014
21Acórdão - 246PV2014Governo Da Província De CabindaAcórdão28/11/2014
22RESOLUÇÃO Nº 15 / FP/2014Ministério da Energia e ÁguasResoluções 10/03/2014
23Acórdão - 02FP14Ministério Da Industria Acórdão26/03/2015
24RESOLUÇÃO N.° 16 / FP/2014Ministério do UrbanismoResoluções 19/03/2014
25RESOLUÇÃO N° 17 /FP/14Ministério de Energia e ÁguasResoluções 19/03/2014
26RESOLUÇÃO N° 18 / FP/2014.Governo da Província do NamibeResoluções 13/03/2014
27RESOLUÇÃO Nº 19 /FP/14Governo da Província do BiéResoluções 18/03/2014
28RESOLUÇÃO N° 20 /FP/14Ministério da Justiça eResoluções 19/03/2014
29RESOLUÇÃO N° 21 /FP/2014Governo Provincial de LuandaResoluções 25/03/2014
30Acórdão -03FP2015Ministério dos Transporte Acórdão26/03/2015
31RESOLUÇÃO Nº 22 / FP/2014Governo da Província de LuandaResoluções 01/01/2014
32Acórdão -03PF2015Faculdade de Economia da Universidade José Eduardo dos Santos Acórdão30/03/2015
33RESOLUÇÃO Nº 23 / FP/2014Ministerio da Juventude e DesportoResoluções 25/03/2014
34RESOLUÇÃO N° 24 /FP/2014.Governo Provincial do Kwanza Resoluções 28/03/2014
35RESOLUÇÃO N.° 25 /FP/2014.Administração Municipal do Porto AmboinResoluções 28/03/2014
36RESOLUÇÃO N° 26 /FP/14Ministerio Ciência e TecnologiaResoluções 28/03/2014
37RESOLUÇÃO N° 27 /FP/14Ministerio de FinançasResoluções 28/03/2014
38Acórdão - 04FP15Ministerio dos TransportesAcórdão01/04/2015
39RESOLUCÃO N° 28 /FP/14Ministério da Energia e ÁguaResoluções 28/03/2014
40RESOLUCÃO N° 29 /FP/14Ministerio da Energia e ÁguasResoluções 27/03/2014
41RESOLUCÃO N° 30 /FP/14Ministério dos TransportesResoluções 09/04/2014
42Resolução Nº 31 /FP/14Mediatecas de Angola Resoluções 28/04/2014
43Acórdão - 07FP14Governo Da Província de CabindaAcórdão28/11/2014
44Acórdão - 08FP14Governo da Provincia de CuneneAcórdão23/08/2014
45Acórdão - 05FP15Ministério Da construçãoAcórdão26/06/2015
46RESOLUCÃO N°32SERVIÇO NACIONAL DAS ALFÂNDEGASResoluções 11/04/2014
47RESOLUÇÃO N 33 FP/14Luanda-Bengo-"ZEE-EP" e a empresa GHCB-GiangxiResoluções 15/04/2014
48RESOLUÇÃO N º 34/ FP/2014Ministério de Energia e ÁguasResoluções 22/04/2014
49RESOLUÇÃO N°35 / FP/ 2014Instituto Nacional de Segurança SocialResoluções 28/04/2014
50Acórdão - 06FP15Ministério Da Industria Acórdão06/08/2015
51RESOLUÇÃO N°36 / FP/ 2014Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e SambizangaResoluções 23/04/2014
52Acórdão - 07FP2015Ministério das PescasAcórdão11/08/2015
53Acórdão - 08FP2015Governo da Província de Benguela Acórdão25/08/2015
54Resolução n° 37 /FP/14Ministério da Energia e ÁguaResoluções 28/04/2014
55Acórdão - 09FP2015Ministério da Energia e AguasAcórdão25/08/2015
56Resolução Nº 38 /FP/14.Ministério da SaúdeResoluções 28/04/2014
57RESOLUÇÃO N°38 /FP/2014.Ministério da Energia e ÁguasResoluções 24/04/2014
58Acórdão -10FP2015Ministério da Energia e AguasAcórdão09/09/2015
59RESOLUÇÃO N°40 /FP/14Ministério das FinançasResoluções 23/04/2014
60Acórdão - 11FP2015Governo da Província de Benguela Acórdão29/10/2015
61Acórdão - 02FP2016Ministério das FinançasAcórdão21/04/2016
62RESOLUÇÃO N° 41 / FP/2014Ministro das FinançasResoluções 13/05/2014
63RESOLUÇÃO N° 42 /FP/14Ministério Urbanismo e HabitaçãoResoluções 13/05/2014
64RESOLUÇÃO N° 43 /FP/14Ministério do Planeamento e Desenvolvimento TerritorialResoluções 13/05/2014
65Resolução N° 44 /FP/14.Secretaria Geral do PresidenteResoluções 13/05/2014
66RESOLUÇÃO N° 45 /FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 13/05/2014
67RESOLUÇÃO N.° 46 / FP/2013MV&P-Tecnologia e Informação LdaResoluções 12/05/2014
68RESOLUÇÃO N.° 47 / FP/ 2014Ministério da JustiçaResoluções 12/05/2014
69RESOLUCÃO N° 49 /FP/14Ministério de Energia e ÁguasResoluções 28/05/2014
70RESOLUÇÃO Nº 50 /FP/14Ministério da Educação e a empresa Huawei TechnologiesResoluções 03/06/2014
71Acórdão - 01FP2016Ministério das FinançasAcórdão26/04/2016
72Acórdão - 02FP2016Chancelaria de Angola em Cabo verde Acórdão06/05/2016
73Acórdão - 05-FP-15Ministério da ConstruçãoAcórdão26/06/2015
74Acórdão 06-FP-15Ministério da Industria Acórdão06/08/2015
75Acórdão -7-FP-15Ministério das Pescas Acórdão11/08/2015
76Acórdão 25-FP-2015Governo da Província de BenguelaAcórdão25/08/2015
77Acórdão-09-FP-15Ministério da Energia e ÁguasAcórdão26/08/2015
78Acórdão -11-FP-15Governo da Província de BenguelaAcórdão21/12/2015
79Acórdão 1-FP-16Ministério da ConstruçãoAcórdão21/04/2016
80 Acórdão -2-FP-16Consulado Geral de Angola na Cidade do CaboAcórdão06/05/2016
81Acórdão -3-FP-16Governo Provincial do Zaire Acórdão09/05/2016
82Acórdão 4- FP 16Ministério da Energia e ÁguasAcórdão10/05/2016
83Acórdão 6- FP- 16 Ministério da Industria Acórdão06/06/2016
84Acórdão -07-FP-16 Administração Municipal do Cazenga Acórdão02/06/2016
85Acórdão - 07 -FP- 16 Governo da Província do Huambo Acórdão16/05/2016
86Acórdão -08-FP-16 Ministério da Geologia e Minas Acórdão30/06/2016
87Acórdão 09-FP- 16 Ministério da Industria Acórdão04/07/2016
88RESOLUÇÃO Nº 51 /FP/2014Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do CazengaResoluções 04/06/2014
89RESOLUÇÃO N° 52 /PV/14TAAG- Linhas Aéreas de AngolaResoluções 04/06/2014
90 Acórdão -10-FP-16 Ministério da Geologia e Minas Acórdão27/07/2016
91RESOLUÇÃO N 53 / FP/14 Ministério da CulturaResoluções 11/06/2014
92Acórdão 11-FP-16Ministério da Geologia e Minas Acórdão02/08/2016
93RESOLUÇÃO N 54 / FP/14Ministério da CulturaResoluções 25/06/2014
94Acórdão Nº 12-FP-16Ministério da Geologia e Minas Acórdão03/09/2016
95Acórdão 13-FP- 16 Ministério do Ambiente Acórdão07/11/2016
96Acórdão -14-FP-16Ministério dos TransportesAcórdão08/11/2016
97Resolução Nº 55 /FP/14Governo Provincial da Huila Resoluções 10/06/2014
98Acórdão 15-FP- 16Ministério das Finanças Acórdão23/11/2016
99RESOLUÇÃO N°56 /FP/14Ministério das FinançasResoluções 10/06/2014
100Resolução n.° 57 /FP/14Ministerial da SaúdeResoluções 12/06/2014
101Acórdão 16-FP-16Ministério da Industria Acórdão29/11/2016
102RESOLUÇÃO N°58 /FP/14Ministério da EducaçãoResoluções 12/06/2014
103RESOLUÇÃO N°69 FP/ 2014Governo Provincial de BenguelaResoluções 10/06/2014
104RESOLUÇÃO Nº 60 / FP/2014Ministério da ConstruçãoResoluções 02/07/2014
105Acórdão 17- FP-16Ministério PúblicoAcórdão12/12/2016
106RESOLUÇÃO Nº 61 /FP/2014Ministério da Energia e ÁguasResoluções 04/07/2014
107Acórdão 02-FP-16 Ministério da Industria Acórdão05/12/2016
108RESOLUÇÃO Nº 62 /PV/2014Governo da Província do BiéResoluções 08/07/2014
109RESOLUÇÃO Nº 63/ FP/14Ministério das FinançasResoluções 11/07/2017
110 Acórdão 03-FP-17Governo da Província da Lunda -Sul Acórdão14/02/2016
111RESOLUÇÃO Nº 64/ FP/14Governo Provincial do BiéResoluções 10/07/2014
112RESOLUÇÃO N° 65 / FP/2014.Ministéro da Geologia e MinasResoluções 14/07/2014
113Acórdão -16-FP-16Ministério da Energia e ÁguasAcórdão10/05/2016
114RESOLUÇÃO N° 66 / FP/2014Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEAResoluções 14/07/2014
115Acórdão -05-FP-17Ministério da Geologia e Minas Acórdão22/03/2017
116RESOLUÇÃO N° 67/FP/14Ministéro da Administração PúblicaResoluções 14/07/2014
117RESOLUÇÃO N° 68/ FP/2014Governo da Província do Kwanza SulResoluções 14/07/2014
118RESOLUÇÃO N° 69 /FP/14Ministéro das Finanças,Resoluções 14/07/2014
119RESOLUÇÃO N°70 /FP/2014Governo Provincial do UígeResoluções 14/07/2014
120Acórdão -06-FP-17 Linhas Aéreas de Angola -TAAGAcórdão08/05/2017
121Acórdão 06 -FP-17TAAGAcórdão08/05/2017
122Acórdão 07-FP-17Ministério da ConstruçãoAcórdão05/06/2017
123Acórdão 8-FP-17Ministério dos Transportes Acórdão14/06/2017
124Acórdão 09 -FP-17Ministério da ConstruçãoAcórdão22/06/2017
125Acórdão 12-FP-17Ministério dos TransportesAcórdão22/08/2017
126Acórdão 13-FP-17 Ministério da Energia e ÁguasAcórdão23/10/2017
127Acórdão N º 16-FP-17Governo Provincial do Cuanza Sul Acórdão29/09/2017
128Acórdão 18-FP-17Universidade Agostinho NetoAcórdão30/10/2017
129RESOLUÇÃO Nº 71 / FP/2014Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEAResoluções 30/07/2014
130Resoluçao N° 72 /FP/14Direcção Nacional de ImpostoResoluções 11/07/2014
131RESOLUÇÃO N° 73 /FP/14Ministério da ConstruçãoAcórdão14/07/2014
132RESOLUÇÃO N° 74 /FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 14/07/2014
133Resolução N. 75° /PV/14Ministério da Hotelaria e TurismoResoluções 14/07/2014
134RESOLUÇÃO N° 76 /FP/2014Ministério da AgriculturaResoluções 14/07/2014
135Resolução N.°77 /FP/14Ministério da ConstruçãResoluções 14/07/2014
136Resolução N°. 78 /FP/14.Ministério da ConstruçãoResoluções 14/07/2014
137Resolução N.° 79 /FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 14/07/2014
138Resolução N.° 80 /FP/14Secretaria para os Assuntos Económicos do Presidente da RepúbliResoluções 14/07/2014
139RESOLUÇÃO Nº 81/ FP/14Ministério da IndústriaResoluções 15/07/2014
140RESOLUÇÃO Nº 82 / FP/2014Ministério da EducaçãoResoluções 15/07/2014
141RESOLUÇÃO N°83 /FP/14Secretaria para os Assuntos Económicos do Presidente da RepúblicaResoluções 14/07/2014
142Resolução n°. 84 /FP/14Ministério das FinançasResoluções 15/07/2014
143Resolução Nº 85 /FP/14Ministério das FinançasResoluções 15/07/2014
144RESOLUÇÃO Nº 86 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 17/07/2014
145RESOLUÇÃO Nº 87 /FP/2014Governo Provincial do CuneneResoluções 22/07/2014
146RESOLUÇÃO Nº 88 / FP/2014Ministério da Energia e ÁguasResoluções 22/07/2014
147RESOLUÇÃO N° 89/ FP/2014Ministério da EducaçãoResoluções 23/07/2014
148RESOLUÇÃO Nº 90/ FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 23/07/2014
149RESOLUÇÃO Nº 91 / FP/14Governo Provincia do CuneneResoluções 28/07/2014
150RESOLUÇÃO N° 92 /FP/14Governo da Província do NamibeResoluções 30/07/2014
151RESOLUÇÃO N° 93 /FP/14Governo da Província do Kwanza NorteResoluções 30/07/2014
152RESOLUÇÃO Nº 94 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 30/07/2014
153RESOLUÇÃO Nº 95 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 30/07/2014
154RESOLUÇÃO Nº 96 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 30/07/2014
155RESOLUÇÃO Nº 97 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 30/07/2014
156RESOLUÇÃO Nº 98 / FP/14Governo da Província de LuandaResoluções 30/07/2014
157RESOLUÇÃO Nº 99 / FP/14Gabinete de Gestão do Polo do Desenvolvimento Turistico do FutungoResoluções 29/07/2014
158RESOLUÇÃO Nº 100 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 01/08/2014
159Acórdão 15-FP-17Governo Provincial de Benguela Acórdão01/09/2017
160RESOLUÇÃO Nº 101 / FP/14Ministério da Juventude e DesportoResoluções 11/08/2014
161RESOLUÇÃO Nº 102 / FP/14Instituto Geológico de AngolaResoluções 11/08/2014
162RESOLUÇÃO Nº 103 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 11/08/2014
163RESOLUÇÃO Nº 104 / FP/14Governo da Província do Kwanza SulResoluções 11/08/2014
164RESOLUÇÃO Nº 105 / FP/14Ministério da Assistencia Reinserção SocialResoluções 15/08/2014
165RESOLUÇÃO Nº 106/ FP/14INLS- Instituto Nacional de Luta Contra SidaResoluções 15/08/2014
166RESOLUÇÃO Nº 107 / FP/14Ministério da EducaçãoResoluções 10/08/2014
167RESOLUÇÃO Nº 108/ FP/14Ministério da EducaçãoResoluções 19/08/2014
168RESOLUÇÃO Nº 109 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 10/08/2014
169RESOLUÇÃO Nº 110 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 19/08/2014
170RESOLUÇÃO Nº 111 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 19/08/2014
171RESOLUÇÃO Nº 112/ FP/14Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e SambizangaResoluções 19/08/2014
172RESOLUÇÃO Nº113 / FP/14Empresa Nacional de Exploração de Aéroportos e NavegaçãoResoluções 20/08/2014
173RESOLUÇÃO Nº 01/ FP /15Ministério dos Transportes Resoluções 07/12/2015
174RESOLUÇÃO Nº114 / FP/14Ministério do Urbanismo e HabitaçãoResoluções 22/08/2014
175RESOLUÇÃO Nº 02/ FP /15Ministério da Assistência e Reinserção Social Resoluções 08/01/2015
176RESOLUÇÃO Nº 115 / FP/14Ministério da Administração do TerritórioResoluções 25/08/2014
177RESOLUÇÃO Nº 03 / FP/15Ministério da Agricultura Resoluções 16/06/2014
178RESOLUÇÃO Nº 116 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 21/08/2014
179RESOLUÇÃO Nº 117/ FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 21/08/2014
180RESOLUÇÃO Nº 04/ FP /15Governo da Província do Zaire Resoluções 14/01/2015
181RESOLUÇÃO Nº 05 /FP /15 Governo Provincial do HuamboResoluções 14/01/2015
182RESOLUÇÃO Nº 06 /FP/15Ministério das Finanças Resoluções 14/01/2015
183RESOLUÇÃO Nº 07/FP/15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 14/01/2015
184RESOLUÇÃO Nº 08/ FP/ 15Presidência da República Resoluções 30/01/2015
185RESOLUÇÃO Nº 09 / FP/15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 21/01/2015
186RESOLUÇÃO Nº 10/ FP/ 15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 26/01/2015
187RESOLUÇÃO Nº 11/FP/15Ministério da Administração do TerritórioResoluções 28/01/2015
188RESOLUÇÃO Nº 12 /FP /15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 28/01/2015
189RESOLUÇÃO Nº 13/ FP/15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 06/02/2015
190RESOLUÇÃO Nº 16 /FP /15Presidência da República Resoluções 16/02/2015
191RESOLUÇÃO Nº 17 / FP/ 15Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social Resoluções 02/02/2015
192RESOLUÇÃO Nº 18/ FP/15Presidência da República Resoluções 16/02/2016
193RESOLUÇÃO Nº 19/FP /15 Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social Resoluções 16/02/2015
194RESOLUÇÃO Nº 20 /FP /15Ministério das Finanças Resoluções 16/02/2015
195RESOLUÇÃO Nº 21 / FP /15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 02/03/2015
196RESOLUÇÃO Nº 22 / FP /15 Ministério da Energia e ÁguasResoluções 02/03/2015
197RESOLUÇÃO Nº 23 /FP /15Ministério do InteriorResoluções 05/03/2015
198RESOLUÇÃO Nº 24/ FP/ 15Ministério das Finanças Acórdão12/03/2015
199RESOLUÇÃO Nº 25/ FP /15Governo da Província do Namibe Resoluções 12/03/2015
200RESOLUÇÃO Nº 26/ FP /15Presidência da República Resoluções 13/03/2015
201RESOLUÇÃO Nº 27/FP /15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 13/03/2015
202RESOLUÇÃO Nº 28/ FP/ 15Ministério do Interior Resoluções 26/03/2015
203RESOLUÇÃO Nº / FP / 15 Ministério do InteriorResoluções 26/03/2015
204RESOLUÇÃO Nº 30/ FP/ 15Ministério do Interior Resoluções 26/03/2015
205RESOLUÇÃO Nº 31/ FP /15Ministério das Pescas Resoluções 31/03/2013
206RESOLUÇÃO Nº 32 /FP/ 15Ministério dos TransportesResoluções 06/04/2015
207RESOLUÇÃO Nº 33/ FP /15Ministério das Finanças Resoluções 08/04/2015
208RESOLUÇÃO Nº 34/ FP /15Administração Geral Tributária Resoluções 08/04/2015
209RESOLUÇÃO Nº118 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 20/08/2014
210RESOLUÇÃO Nº 119 / FP/14Ministério da Assistencia Reinserção SocialResoluções 21/08/2014
211RESOLUÇÃO Nº 120 / FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 01/09/2014
212RESOLUÇÃO Nº 121 / FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 01/08/2014
213RESOLUÇÃO Nº 122 / FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 09/09/2014
214RESOLUÇÃO Nº 123 / FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 09/09/2014
215RESOLUÇÃO Nº124 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 08/09/2014
216RESOLUÇÃO Nº 125/ FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 08/09/2014
217RESOLUÇÃO Nº 126 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 01/09/2014
218RESOLUÇÃO Nº 127/ FP/14TAAG- Linhas Aéreas de AngolaResoluções 11/09/2014
219RESOLUÇÃO Nº 36/ FP/ 15Ministério das Finanças Resoluções 20/04/2015
220RESOLUÇÃO Nº 37/FP /15Presidência da República Resoluções 01/04/2015
221RESOLUÇÃO Nº 38/ FP/ 15Presidência da República Resoluções 22/04/2015
222RESOLUÇÃO Nº 39 /FP /15Ministério da ConstruçãoAcórdão23/04/2015
223RESOLUÇÃO Nº 40 / FP /15Ministério da Defesa Resoluções 11/05/2015
224RESOLUÇÃO Nº 128 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 10/09/2014
225RESOLUÇÃO Nº 41/ FP/ 15Governo da Provincia de Benguela Resoluções 11/05/2015
226RESOLUÇÃO Nº 42/ FP/15Linhas Aéreas de Angola Resoluções 11/05/2015
227RESOLUÇÃO Nº 43 /FP/15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 18/05/2015
228RESOLUÇÃO Nº 44 / FP/15Ministério das Pescas Resoluções 20/05/2015
229RESOLUÇÃO Nº 45 / FP/15Ministério das PescasResoluções 26/05/2015
230RESOLUÇÃO Nº 46 / FP /15Ministério das Pescas Acórdão27/05/2015
231RESOLUÇÃO Nº 47/ FP/ 15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 28/05/2015
232RESOLUÇÃO Nº 48 / FP/15Ministério da Energia e ÁguasResoluções 29/05/2015
233RESOLUÇÃO Nº 49/FP/15Ministério do Planeamento e Desenvolvimento TerritorialResoluções 02/06/2015
234RESOLUÇÃO Nº 50 /FPPresidência da República Resoluções 02/06/2015
235RESOLUÇÃO N° 141/ FP/2014Administração do TerritorioResoluções 23/09/2014
236RESOLUÇÃO N°142/ FP/2014Casa de Seguranga do Presidente da RepublicaResoluções 10/09/2014
237RESOLUÇÃO N° 143 / FP/2014Governo da Provincial da HuilaResoluções 10/09/2014
238RESOLUÇÃO Nº 51 /15/FP/15Presidência da República Resoluções 06/12/2015
239RESOLUÇÃO Nº 52/ FP/15Polícia Nacíonal Resoluções 06/02/2015
240RESOLUÇÃO Nº 53 /FP/15Província do Zaire Resoluções 02/06/2015
241RESOLUÇÃO Nº 54/ FP /15Ministério dos Petróleos Resoluções 08/06/2015
242RESOLUÇÃO Nº 55/ FP/15Ministério da Energia e Águas Resoluções 09/06/2015
243RESOLUÇÃO Nº 56 / FP/15Ministério das Finanças Resoluções 09/06/2015
244RESOLUÇÃO Nº 57 /FP/15Ministério das Finanças Resoluções 11/07/2015
245RESOLUÇÃO Nº 58 /FP15Embaixada de Angola na República na República da Índia Resoluções 11/06/2015
246RESOLUÇÃO Nº 59 /FP/15Ministério dos Transportes Resoluções 12/06/2015
247RESOLUÇÃO Nº 60 FP/15Ministério dos Transportes Resoluções 18/06/2015
248RESOLUÇÃO Nº 61 / FP/ 15Ministério das Finanças Resoluções 15/06/2014
249RESOLUÇÃO Nº 62/ FP / 15Ministério das Finanças Resoluções 22/06/2015
250RESOLUÇÃO Nº 63 / FP/ 15Ministério das Pescas Resoluções 25/06/2015
251RESOLUÇÃO Nº64 /FP/15 Ministério da Agricultura Resoluções 24/06/2015
252RESOLUÇÃO Nº 65 /FP /15Governo da Província de Luanda Resoluções 26/06/2015
253RESOLUÇÃO Nº 66 / FP/ 15Presidência da Republica Resoluções 29/06/2015
254RESOLUÇÃO Nº 67 /FP/ 15 Ministério das Finanças Resoluções 30/06/2015
255RESOLUÇÃO Nº 68 / FP / 15 Ministério da Agricultura Resoluções 30/06/2015
256RESOLUÇÃO Nº 69/ FP /15Presidência da República Resoluções 01/07/2015
257RESOLUÇÃO Nº 70/ FP/15 Ministério da Energia e ÁGUASResoluções 03/07/2015
258RESOLUÇÃO Nº 71/ FP /15 Consulado de Angola no Porto / República Portuguesa Resoluções 08/07/2016
259RESOLUÇÃO Nº 72 / FP / 15 Ministério da Energia e Águas Resoluções 14/07/2015
260RESOLUÇÃO Nº 73 /FP /15 Ministério das Finanças Resoluções 14/07/2015
261RESOLUÇÃO Nº 74 /FP/ 15Ministério da Educação Resoluções 14/07/2015
262RESOLUÇÃO Nº75 / FP /2015 Ministério do Turismo Resoluções 15/07/2015
263RESOLUÇÃO Nº 76/ FP / 15Governo Provincial de Benguela Resoluções 17/07/2015
264RESOLUÇÃO Nº 77/FP/15Governo Provincial de Benguela Resoluções 17/07/2015
265RESOLUÇÃO Nº 75 / FP /15Ministério do Turismo Resoluções 15/07/2015
266RESOLUÇÃO Nº 78/ FP/15 Ministério da Energia e Águas Resoluções 29/07/2015
267RESOLUÇÃO Nº 79 /FP/15Embaixada da República de Angola no BrasilResoluções 30/07/2015
268RESOLULÇÃO N° 144 / FP/2014.Governo Provincia de LuandaResoluções 24/09/2014
269RESOLUÇÃO N° 145 /FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 29/09/2014
270RESOLUÇÃO N°146 / FP/2014Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEAResoluções 20/09/2014
271RESOLUÇÃO Nº 147 /FP/2014Ministerio da Energia e ÁguasResoluções 29/09/2014
272RESOLUÇÃO Nº 148 / FP/2014Ministério da Energia e ÁguasResoluções 29/09/2014
273RESOLUÇÃO N° 149/FP/14Governo da Provincia de MalanjeResoluções 29/09/2014
274RESOLUÇÃO Nº 150/ FP/2014Governo da Província do ZaireResoluções 06/11/2014
275RESOLUÇÃO Nº151 / FP/14Governo da Provincia de CabindaResoluções 08/10/2014
276RESOLUÇÃO Nº152 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 08/10/2014
277RESOLUÇÃO 155 /FP/14Governo da Provincia de CabindaResoluções 15/10/2014
278RESOLUÇÃO Nº 156 /FP/2014Governo da Provincia de CabindaResoluções 14/10/2014
279RESOLUÇÃO Nº 157 /FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 14/10/2014
280RESOLUÇÃO Nº 158 /FP/2014Governo da Província de CabindaResoluções 14/10/2014
281RESOLUÇÃO Nº 159 /FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 16/10/2014
282RESOLUÇÃO Nº160 / FP/14Ministério da EducaçãoResoluções 16/10/2014
283RESOLUÇÃO N°161 /FP/14Ministério das FinançasResoluções 16/10/2014
284RESOLUÇÃO AO N° 162 / FP/2014.Ministério da Energia e ÁguasResoluções 16/10/2014
285RESOLUÇÃO Nº 80/ FP/ 15Ministério da Geologia e Minas Resoluções 30/07/2015
286RESOLUÇÃO Nº 81 / FP/15 Ministério da Energia e Águas Resoluções 30/07/2015
287RESOLUÇÃO Nº163 / FP/14Gabinete de Gestão do Polo do Desenvolvimento Turistico do FutungoResoluções 21/10/2014
288RESOLUÇÃO Nº 82/ FP /15Ministério da Saúde Resoluções 11/08/2015
289RESOLUÇÃO Nº 83/ FP/ 15Ministério das Finanças Resoluções 11/08/2015
290RESOLUÇÃ0 Nº 164 /FP/2014Ministério dos TransportesResoluções 21/10/2014
291RESOLUÇÃO Nº / FP / 15 Ministério da Energia e Águas Resoluções 11/08/2015
292RESOLUÇÃO Nº165 / FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 21/10/2014
293RESOLUÇÃO Nº 85/ FP/15Ministério da Energia e Águas Resoluções 12/08/2015
294RESOLUÇÃO Nº 166 /FP/2014TPA — Televisao Publica de AngolaResoluções 21/10/2014
295RESOLUÇÃO Nº167 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 22/10/2014
296RESOLUÇÃO Nº168 / FP/14TAAG - Linhas Aereas de AngolaResoluções 22/10/2014
297RESOLUÇÃO Nº 86 / FP/ 15 Ministério da Agricultura Resoluções 13/08/2015
298RESOLUÇÃO Nº169 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 23/10/2014
299RESOLUÇÃO Nº 87/ FP / 15 Administração Geral Tributária Resoluções 14/08/2015
300RESOLUÇÃO Nº 88 /FP/15 Ministério da Construção Resoluções 18/08/2015
301RESOLUÇÃO Nº 89 / FP/ 15 Ministério das Finanças Resoluções 18/08/2015
302RESOLUÇÃO Nº170 / FP/14Gabinete Técnico para a Implementagao e Gestão do plano Director da Area Residencial de Camama - GTAResoluções 29/10/2014
303RESOLUÇÃO Nº 90 / FP / 15 Embaixada de Angola no Botswana Resoluções 19/08/2015
304RESOLUÇÃO Nº171 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 30/10/2014
305RESOLUÇÃO Nº 172 / FP/14Ministério da Administração PúblicaResoluções 30/10/2014
306RESOLUÇÃO Nº91 /FP/ 15 Administração Geral Tributária Resoluções 14/08/2015
307RESOLUÇÃO Nº173 / FP/14Governo da Província do BengoResoluções 30/10/2014
308RESOLUÇÃO Nº 92/ FP/15Governo da Província do Uíge Resoluções 14/08/2015
309RESOLUÇÃO Nº174 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 30/10/2014
310RESOLUÇÃO Nº175 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 30/10/2014
311RESOLUÇÃO Nº 93 / FP /15 Ministério da Energia e Águas Resoluções 27/08/2015
312RE5OLUÇÃ0 Nº 176 /FP/2014Gabinete de Reconversao Urbana do CazengaResoluções 30/10/2014
313RESOLUÇÃO Nº 177 /FP/2014Governo da Província de CabindaResoluções 20/10/2014
314RESOLUÇÃO Nº178 / FP/14Serviço Nacional das AlfandegasResoluções 30/10/2014
315RESOLUÇÕES Nº 94/ FP/15Governo da Província de Luanda Resoluções 31/08/2015
316RESOLUÇÃO Nº179 / FP/14Ministério do Urbanismo e HabitaçãoResoluções 31/10/2014
317RESOLUÇÃO Nº 95/FP/15Ministério da Construção Resoluções 02/09/2015
318RESOLUÇÃO Nº 180 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 31/10/2014
319RESOLUÇÃO Nº 96 /FP/ 15Ministério das Finanças Resoluções 03/09/2015
320RESOLUÇÃO Nº181 / FP/14Gabinete Técnico de Reconversao Urbana do Cazenga e Sambizanga Resoluções 04/11/2014
321RESOLUÇÃO Nº 182 / FP/14Serviço Nacional das AlfandegasResoluções 03/11/2014
322RESOLUÇÃO Nº 97/ FP/15Administração Geral Tributária Resoluções 07/09/2015
323RESOLUÇÃO Nº183 / FP/14Ministério da Assistência e Reinsergao SocialResoluções 06/11/2014
324RESOLUÇÃO Nº184 / FP/14Serviço Nacional das AlfandegasResoluções 07/11/2014
325RESOLUÇÃO Nº 98 / FP /15Ministério das Finanças Resoluções 01/10/2015
326RESOLUÇÃO Nº185 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 07/11/2014
327RESOLUÇÃO Nº 99 / FP / 15 Presidência da República Resoluções 25/09/2015
328RESOLUÇÃO Nº186 / FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 10/11/2014
329RESOLUÇÃO Nº187 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 10/11/2014
330RESOLUÇÃO Nº 100/ FP / 15 Ministério das Finanças Resoluções 06/10/2015
331RESOLUÇÃO Nº188 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 10/11/2014
332RESOLUÇÃO Nº 189 / FP/14Governo da Provincia do Cuanza NorteResoluções 12/11/2014
333RESOLUÇÃO Nº 101 Embaixada de Angola na República Federal Democrática da Etiópia Resoluções 07/10/2015
334RESOLUÇÃO Nº190 / FP/14Instituto de Desenvolvimento AgrárioResoluções 13/11/2014
335RESOLUÇÃO Nº 102 /FP/15Administração Geral Tributária Resoluções 07/10/2015
336RESOLUÇÃO Nº 103 / FP / 15Governo Provincial da Huíla Resoluções 07/10/2015
337RESOLUÇÃO Nº 104 / FP/ 15 Administração Geral Tributária Resoluções 07/10/2015
338RESOLUÇÃO Nº 105 / FP/15 Ministério das Finanças Resoluções 07/10/2015
339RESOLUÇÃO Nº 107/ FP /15 Ministério das Finanças Resoluções 01/11/2015
340RESOLUÇÃO Nº 109 / FP/15 Ministério das Finanças Resoluções 26/10/2015
341RESOLUÇÃO Nº 110 / FP / 15Presidência da República Resoluções 26/10/2015
342RESOLUÇÃO Nº 111/FP/15Ministério das Finanças Resoluções 26/10/2015
343RESOLUÇÃO Nº 112/FP/15Ministério das Finanças Resoluções 04/11/2015
344RESOLUÇÃO Nº 113/FP/15Governo da Província de MalangeResoluções 04/11/2015
345RESOLUÇÃO Nº 114/FP/15Ministério das Finanças Resoluções 01/11/2015
346RESOLUÇÃO Nº 115/FP/15Ministério das Finanças Resoluções 12/11/2015
347RESOLUÇÃO Nº 116 / FP/ 15 Governo da Província da Huíla Resoluções 26/11/2015
348RESOLUÇÃO Nº 117/ FP/ 15 Governo da Provincia de Benguela Resoluções 25/11/2015
349RESOLUÇÃO Nº 118 / FP/15Governo da Província da HuílaResoluções 26/11/2015
350RESOLUÇÃO Nº 119 /FP / 15 Ministério da Energia e Águas Resoluções 01/12/2015
351RESOLUÇÃO Nº120 /FP/15Embaixada de Angola na República Federal Democrática da Etiópia Resoluções 01/12/2015
352RESOLUÇÃO Nº 121/ FP/ 15 Ministério da Energia e Águas Resoluções 01/12/2015
353RESOLUÇÃO Nº 122 / FP / 15 Ministério da Administração do Território Resoluções 10/12/2015
354RESOLUÇÃO Nº123 / FP/15 Ministério das Finanças Resoluções 08/12/2015
355RESOLUÇÃO Nº191 / FP/14Ministério dos TransportesResoluções 19/11/2014
356RESOLUÇÃO Nº 124 / FP / 15 Ministério das Finanças Resoluções 08/12/2015
357RESOLUÇÃO Nº192 / FP/14Governo da Província de CabindaResoluções 24/11/2014
358RESOLUÇÃO Nº193 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 24/11/2014
359RESOLUÇÃO Nº 125 /FP/15 Ministério do Interior Resoluções 08/12/2015
360RESOLUÇÃO Nº194 / FP/14Governo da Província do NamibeResoluções 24/11/2014
361RESOLUÇÃO Nº 126/ FP / 15Ministério da Construção Resoluções 08/12/2015
362RESOLUÇÃO Nº195 / FP/14Ministério da Administração do Territorio Resoluções 01/12/2014
363RESOLUÇÃO Nº 127/ FP/15 Procuradoria Geral da República Resoluções 10/12/2015
364RESOLUÇÃO Nº 196 / FP/14Ministério dos TransportesResoluções 03/12/2014
365RESOLUÇÃO Nº 128/ FP / 15 Governo da Província do ZaireResoluções 16/12/2015
366RESOLUÇÃO Nº197 / FP/14Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director Resoluções 04/12/2014
367RESOLUÇÃO Nº 198 / FP/14Ministério da EducaçãoResoluções 08/12/2014
368RESOLUÇÃO Nº 129 / FP/ 15 Governo da Província do ZaireResoluções 17/12/2015
369RESOLUÇÃO Nº 199 / FP/14Governo da Província de CuneneResoluções 08/12/2014
370RESOLUÇÃO Nº 130 /FP/15Governo Provincial de CabindaResoluções 15/12/2015
371RESOLUÇÃO Nº 200 / FP/14Governo da Provincia do CuneneResoluções 10/12/2014
372RESOLUÇÃO Nº 201 / FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 11/12/2014
373RESOLUÇÃO Nº 131 / FP/15Ministério das Finanças Resoluções 22/12/2015
374RESOLUÇÃO Nº 202 / FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 15/12/2014
375RESOLUÇÃO Nº 132 / FP/ 15Ministério das Finanças Resoluções 01/12/2015
376RESOLUÇÃO Nº 203 / FP/14Mercado de CapitaisResoluções 24/12/2014
377RESOLUÇÃO Nº 133 /FP/15Ministério das Finanças Resoluções 22/12/2015
378RESOLUÇÃO Nº 204 / FP/14INLS- Instituto Nacional de Luta Contra SidaResoluções 16/12/2014
379RESOLUÇÃO Nº 134/FP/15Ministério das Finanças Resoluções 23/12/2015
380RESOLUÇÃO Nº 205 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 16/12/2014
381RESOLUÇÃO Nº 206 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 16/12/2014
382RESOLUÇÃO Nº 135 /FP /15 Embaixada de Angola na República da Holanda Acórdão29/12/2015
383RESOLUÇÃO Nº 207 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 18/12/2014
384RESOLUÇÃO Nº 208 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 19/12/2014
385RESOLUÇÃO Nº 209 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 10/12/2014
386RESOLUÇÃO Nº 210 / FP/14Comissao Nacional EleitoralResoluções 19/12/2014
387RESOLUÇÃO Nº 135 /FP /15 Embaixada de Angola na República da Holanda Resoluções 29/12/2015
388RE5OLUÇÃ0 Nº 211 /FP/2014Ministério do Urbanismo e HabitaçãoResoluções 19/12/2014
389RESOLUÇÃO N° 212 /FP/2014Instituto Médio "Helder Neto"Resoluções 19/12/2014
390RE5OLUÇÃ0 Nº 213 /FP/2014Consulado Geral de Angola no Reino Unido da Gra-Bretanha e Irlanda do NorteResoluções 19/12/2014
391RESOLUÇÃO Nº 214 / FP/14Consulado Geral de AngolaResoluções 10/12/2014
392RESOLUÇÃO Nº 215 / FP/2014Ministério da ConstruçãoResoluções 22/12/2014
393RESOLUÇÃO Nº 216 / FP/2014Empresa Nacional de ElectricidadeResoluções 19/12/2014
394RESOLUÇÃO Nº 217 / FP/14Empresa Nacional de Electricidade - ENE-E.PResoluções 19/12/2014
395RESOLUÇÃO Nº 218 / FP/2014Ministério da EducaçãoResoluções 19/12/2014
396RESOLUÇÃO Nº 219 / FP/14Governo da Provincia do Cuanza NorteResoluções 19/12/2014
397RESOLUÇÃO Nº 220 / FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 19/12/2014
398RESOLUÇÃO Nº 221 / FP/2014INLS- Instituto Nacional de Luta Contra SidaResoluções 19/12/2014
399RESOLUÇÃO Nº 222 / FP/14Secretário de Estado para os Assuntos Économicos do Presidente da RepúblicaResoluções 19/12/2014
400RESOLUÇÃO Nº 223 / FP/2014Governo da Provincia do HuamboResoluções 10/12/2014
401RESOLUÇÃO Nº 225 / FP/2014Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEAResoluções 22/12/2014
402RESOLUÇÃO Nº 226 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 19/12/2014
403RESOLUÇÃO Nº 227 / FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 22/12/2014
404RESOLUÇÃO Nº 228 / FP/14Ministério da ConstruçãoResoluções 19/12/2014
405RESOLUÇÃO Nº 229 / FP/2014Governo da Provincia do HuamboResoluções 19/12/2014
406RESOLUÇÃO Nº 230 / FP/14Governo da Província do UígeResoluções 19/12/2014
407RESOLUÇÃO Nº 231 / FP/2014Governo da Província do UígeResoluções 19/12/2014
408RESOLUÇÃO Nº 232 / FP/14Governo da Província da Lunda SulResoluções 22/12/2014
409RESOLUÇÃO Nº 233 / FP/2014Governo da Província do CuneneResoluções 18/12/2014
410RESOLUÇÃO Nº 234 / FP/2014Empresa Pública- ENANAResoluções 22/12/2014
411RESOLUÇÃO Nº 235 / FP/14Secretária para os Assuntos Économicos do Presidente da RepúblicaResoluções 22/12/2014
412RESOLUÇÃO Nº 236 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 22/12/2014
413RESOLUÇÃO Nº 237 / FP/2014Serviço Nacional das AlfandegasResoluções 22/12/2014
414RESOLUÇÃO Nº 238 / FP/2014Governo da Provincia do HuamboResoluções 22/12/2014
415RESOLUÇÃO Nº 239 / FP/14Empresa Pública- ENANAResoluções 22/12/2014
416RESOLUÇÃO Nº 240 / FP/2014Secretária para os Assuntos Économicos do Presidente da RepúblicaResoluções 19/12/2014
417RESOLUÇÃO Nº 241 / FP/2014Ministério da Energia e ÁguasResoluções 29/12/2014
418RESOLUÇÃO Nº 242 / FP/2014Conselho Nacional de CarregadoresResoluções 29/12/2014
419RESOLUÇÃO Nº 243 / FP/2014Governo Provincial do CuneneResoluções 05/01/2015
420RESOLUÇÃO Nº 01/FP/17Administração Geral TributáriaResoluções 05/01/2017
421RESOLUÇÃO Nº 02/17 Província de Benguela Resoluções 09/01/2017
422RESOLUÇÃO Nº 03 / FP/17Província do BengoResoluções 11/01/2017
423RESOLUÇÃO Nº 4 /FP/17Província da Lunda SulResoluções 11/01/2017
424RESOLUÇÃO Nº 05/ FP /17Província do BengoResoluções 11/01/2017
425RESOLUÇÃO Nº O6/FP/ 17Província do UígeResoluções 01/01/2017
426RESOLUÇÃO Nº 07/ FP/ 17Centro Ortopédico Regional de Reabilitação de Viana Resoluções 11/01/2017
427RESOLUÇÃO Nº 08 / FP/17Província de Cabinda Resoluções 11/01/2017
428RESOLUÇÃO Nº 09/ FP / 17Instituto Angolano de Controlo do Câncer Resoluções 11/01/2017
429RESOLUÇÃO Nº 10 / FP /2017Governo de MalangeResoluções 11/12/2017
430RESOLUÇÃO Nº 11/ FP/17Província do Zaire Resoluções 11/01/2017
431RESOLUÇÃO N° 01/ FP/2016Ministério dos TransportesResoluções 04/01/2016
432Resolução N° 02 / FP/2016Ministério da AgriculturaResoluções 14/01/2016
433Resolução Nº 3 /FP/16Governo Provincial de BenguelaResoluções 02/02/2016
434RESOLUÇÃO N° 4 / FP/2016Força Aérea NacionalResoluções 02/02/2016
435RESOLUÇÃO N° 5 / FP /2016Embaixada da República de Angola em PortugalResoluções 02/02/2016
436RESOLUÇÃO Nº 12 / FP / 17Ministério dos Transportes Resoluções 16/01/2017
437Resoluçao N° 6 /FP/2016Ministério da Geologia e MinasResoluções 03/02/2016
438Resolução Nº 7 /FP/2016Ministério da Energia e ÁguasResoluções 26/02/2016
439RESOLUÇÃO N° 8/FP/16Ministério das FinançasResoluções 16/02/2016
440Resolução Nº 9 /PF/16Instituto Angolano de NormalizaçãoResoluções 17/03/2016
441RESOLUÇÃO N° 10 /FP/2016Ministério das FinançasResoluções 25/02/2016
442RESOLUÇÃO Nº 11/FP/2016Ministério da AgriculturaResoluções 09/03/2016
443RESOLUÇÃO N°12 / FP/16Ministério da Energia e ÁguasResoluções 07/03/2016
444RESOLUÇÃO Nº 13 / FP/ 17Província de Benguela Resoluções 23/01/2017
445RESOLUÇÃO N°13 /FP/2016Secretaria para os Assuntos Económicos do Presidente da RepúblicaResoluções 16/03/2016
446RESOLUÇÃO Nº 14 / FP/2016Governo da Província de BenguelaResoluções 21/03/2016
447RESOLUCÃO N° 15 /FP/16Ministério da Energia e ÁguasResoluções 22/03/2016
448RESOLUÇÃO N° 16/FP/2016Ministério das FinançasResoluções 29/03/2016
449RESOLUÇÃO Nº 17 /FP/16Ministério da Geologia e MinasResoluções 12/04/2016
450RESOLUÇÃO Nº 18/ FP/14Ministério da IndustriaResoluções 13/04/2016
451RESOLUÇÃO Nº 19/FP/16Governo da Província de BenguelaResoluções 11/04/2016
452RESOLUÇÃO Nº 20/ FP/16Ministério da Geologia e MinasResoluções 14/04/2016
453RESOLUÇÃO Nº 21 / FP/14Ministério da Energia e ÁguasResoluções 27/04/2016
454RESOLUÇÃO Nº 22 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 27/09/2016
455RESOLUÇÃO Nº 23 / FP/14Ministério das FinançasResoluções 27/04/2016
456RESOLUÇÃO Nº 24 / FP/16Ministério da Energia e ÁguasResoluções 05/05/2016
457RESOLUÇÃO Nº15/ FP/17Empresa Nacional de Distribuição de electricidadeResoluções 30/01/2017
458RESOLUÇÃO Nº 25 / FP/16Ministério da Energia e ÁguasResoluções 10/05/2016
459RESOLUÇÃO Nº 26 / FP/16Ministério da Energia e ÁguasResoluções 10/05/2016
460RESOLUÇÃO Nº27 / FP/16Ministério da Energia e ÁguasResoluções 12/05/2016
461RESOLUÇÃO Nº 28 / FP/16Gabinete do Secrétario do Estado de MinasResoluções 21/05/2016
462RESOLUÇÃO Nº 16 / FP/17Administração Geral Tributária Resoluções 25/01/2017
463RESOLUÇÃO Nº 29 / FP/16Ministério da Geologia e MinasResoluções 17/05/2017
464RESOLUÇÃO Nº 30 / FP/16Ministério da IndustriaResoluções 18/05/2016