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Destaque Tribunal de Contas com prestações em ordem

Tribunal de Contas com prestações em ordem

Publicado em: 03/09/2020

O Tribunal de Contas tem apresentado regularmente o seu Relatório Geral de Actividades à Assembleia Nacional, como define nº 4 do Artigo 182 da Constituição da República de Angola.  

O documento que contém os dados da prestação de contas do TC, referente ao ano 2019, foi entregue no dia 16 de Julho deste ano, pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente deste Tribunal, Dr. Exalgina Gambôa ao Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Relatório Geral de Actividades do Tribunal de Contas referente ao ano 2018 foi entregue no dia 21 de Maio de 2019.

O documento é entregue juntamente com o Parecer Técnico a Conta Geral do Estado.

Tendo procedido desta forma, o órgão supremo de fiscalização das Finanças Públicas, prestou contas aos cidadãos nos últimos dois anos, por via dos seus representantes.

O jornal "Mercado" titula na edição de 28 de Agosto, “Tribunal de Contas não presta contas desde 2018”.

Numa concorrida conferência de imprensa com a presença do Director dos Serviços Técnicos, Dr. José Miguel, do Director dos Serviços Administrativos, Dr. Manuel Cangombe, o Consultor de Comunicação e Imagem desta instituição judiciária, Dr. Gonçalo Leitão, referiu que “É um erro dizer que o Tribunal não presta contas desde 2018. O TC submeteu os Relatórios de Actividades à Assembleia Nacional e cumpriu com a sua obrigação legal. Este Tribunal não faz cumprir apenas, mas também dá o exemplo pontual e a altura do cumprimento da Lei”.

O Tribunal de Contas está também sujeito a auditoria interna e é parte integrante de Organizações Internacionais, como a AFROSAI (Organização Africana das Instituições Supremas de Controlo), AFROSAI-E (Organização Africana das Instituições Supremas de Controlo dos países de língua inglesa)  e a OISC/CPLP, organizações que um dos pressupostos para se ser membro é a prestação anual de contas.

A conferência de imprensa serviu também para esclarecer algumas dúvidas sobre a acção fiscalizadora do Tribunal de Contas e as Prestações de Contas das Entidades sujeitas à sua jurisdição.

O Director dos Serviços Técnicos, Dr. José Miguel, disse que os Partidos Políticos que participaram nas eleições de 2017 já remeteram ao Tribunal de Contas os seus relatórios, a justificar como foi gasto dinheiro do OGE destinado as formações políticas. Os relatórios estão a ser analisados.

A Covid -19 obrigou a implementação de medidas restritivas contidas nos Decretos Presidenciais sobre o Estado de Emergência que estabelecem, a limitação de circulação de pessoas e bens, incluindo a adopção de uma Cerca Sanitária à Província de Luanda. Esta situação obrigou a prorrogação do prazo da entrega das Prestações de Contas por um período de 3 meses, até 30 de Setembro.

O Director Técnico disse que até ao momento cerca de 1.500 empresas já deram entrada dos seus relatórios, o que corresponde a 50% do total das instituições que submeteram o ano passado.