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Destaque Nomeados novos Juízes para o Tribunal de Contas

Nomeados novos Juízes para o Tribunal de Contas

Publicado em: 04/03/2021

O Presidente da República, João Lourenço, nomeou esta Quarta-feira quatro Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas, em substituição de igual número de magistrados, que terminaram o mandato.

 

O Chefe de Estado nomeou Fausto Tavares de Carvalho Simões, Manuel José Domingos, Olinda Maria França e Arlete Maria Bolonhês da Conceição para Juízes deste Tribunal Superior.

A nota da Casa Civil do Presidente da República refere que as nomeações foram feitas, com base na proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite a sua jurisdição.

O Tribunal emite o parecer sobre a Conta Geral do Estado, sempre que solicitada pela Assembleia Nacional e fiscaliza, preventivamente, a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou que representem responsabilidade financeira do Estado, entre outras matérias ligadas ao controlo do dinheiro público.

Os Venerandos Juízes, Presidente e Vice-presidente do Tribunal de Contas, de acordo com a legislação em vigor, só podem cumprir um mandato, único, de sete anos e são nomeados pelo Presidente da República.

Anualmente o Tribunal de Contas elabora um relatório de actividades, que é apresentado à Assembleia Nacional e remetido aos demais órgãos de soberania.

A Drª. Exalgina Gambôa é actualmente a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas.