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Destaque Tribunal de Contas completa 20 anos

Tribunal de Contas completa 20 anos

Publicado em: 12/04/2021

Há 20 anos, entrava oficialmente em funcionamento o Tribunal de Contas de Angola.

Na sequência das alterações introduzidas no quadro político constitucional do País em 1991, inicialmente pela Lei n.º 12/91, de 6 de Maio e, posteriormente, com a segunda revisão produzida pela Lei n.º 23/92 de 16 de Setembro, foi prevista a criação do Tribunal de Contas, órgão judicial especializado no controlo das finanças públicas.

A aprovação da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, estabeleceu a orgânica do Tribunal de Contas e criou as bases para aprovação de outros instrumentos jurídicos complementares.

O Tribunal de Contas foi criado em 1996, mas só entrou em efectivo funcionamento em 2001, com a nomeação e tomada de posse do seu 1º Juiz Conselheiro Presidente Dr.º Julião António, e dos quatro Juízes Conselheiros, que integravam o Tribunal até 2012.

Com a entrada em vigor, a 5 de Fevereiro de 2010, da Constituição da República de Angola, afigurou-se necessário proceder conformação da legislação que disciplina organização e o funcionamento do Tribunal de Contas. Neste sentido foi aprovada a Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

A nova Lei introduziu importantes alterações na organização e no funcionamento deste Tribunal Superior. No âmbito do que dispõe a Constituição no seu Artigo 182.º, o Presidente e os demais Juízes Conselheiros passam a ter mandato único de sete anos não renovável, e são nomeados e empossados pelo Presidente da República.

Estrutura e funcionamento

O Tribunal é composto por 9 Juízes Conselheiro, conforme o Artigo 4º da Lei Orgânica e do Processo do TC, podendo funcionar com um mínimo de 5 incluindo o Presidente ou, por delegação, o Vice – Presidente.

Com excepção do Presidente, os Juízes Conselheiros estão distribuídos por 2 Câmaras. A 1ª é relativa à Fiscalização Prévia, também conhecida por Preventiva e a 2 ª Câmara encarrega-se da Fiscalização Sucessiva.

Desde Junho de 2018 que o Tribunal de Contas é dirigido pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente, Dr.ª Exalgina Gambôa. Nomeada pelo Presidente da República, João Lourenço, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, a Dr.ª Exalgina Gambôa licenciou-se em Economia pela Universidade Agostinho Neto.

Antes de chegar a Magistrada, desempenhou várias funções públicas entre as quais a de Deputada à Assembleia Nacional e Secretária de Estado para a Cooperação.

A Veneranda Juíza Conselheira, Dr.ª Domingas Garcia é a Vice-Presidente e dirige também a 1ª Câmara do Tribunal, enquanto a Juíza Elisa Rangel ocupa-se da 2ª Câmara. Os Juízes Joaquim Mande, Rigoberto Kambovo, Arlete da Conceição, Olinda França, Fausto de Carvalho Simões e Manuel Domingos estão distribuídos pelas duas Câmaras.

Para garantir a aplicação da justiça nos marcos da Constituição da República de Angola, a Procuradoria- Geral da República tem 2 representantes junto do TC.

Função Jurisdicional e Modalidades de Fiscalização

No âmbito das suas competências, o Tribunal de Contas fiscaliza a Legalidade das finanças públicas e julga as contas que a lei sujeita à sua jurisdição. Sendo um órgão de controlo externo, a sua jurisdição estende-se por todo o território nacional e aos serviços do Estado no Estrangeiro como, por exemplo, as representações diplomáticas.

O Tribunal de Contas exerce o seu papel fiscalizador com base em 3 modalidades: Fiscalização Preventiva, Concomitante e Fiscalização Sucessiva.

A Fiscalização Preventiva tem por fim verificar se os actos e contratos submetidos a este Tribunal estão conforme as leis vigentes e os encargos deles decorrentes têm cabimentação financeira.

Já a Fiscalização Sucessiva, julga as contas das entidades ou organismos, que recebem dinheiro do Orçamento Geral do Estado, com fim de verificar a legalidade da arrecadação das receitas e da realização das despesas, no fim de um determinado exercício económico.

A Fiscalização Concomitante está entre as duas anteriores, o que permite que os técnicos façam o acompanhamento dos contratos visados pelo TC, ainda durante a execução das empreitadas.

Sendo o Tribunal de Contas o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite a sua jurisdição, todos os órgãos de controlo interno têm o dever especial de cooperação com este Tribunal Superior.

Os serviços de controlo interno ou quaisquer outras entidades de auditoria dos organismos da administração pública, assim como o sector empresarial do Estado estão sujeitos ao dever especial de cooperação com o Tribunal de Contas, como refere o Artigo 50.º da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

Em 2020, a Direcção dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas identificou 30 Sociedades de capitais maioritariamente públicos, que não prestam contas.

Foram notificadas 18 entidades, das quais 15 responderam positivamente, tendo resultado na prestação de contas de 8 empresas e constatou-se que 3 existem apenas formalmente, não dispondo de Órgãos Sociais e sequer deram início à sua actividade comercial.

Uma das grandes metas da actual liderança do Tribunal de Contas é garantir que um maior número de Entidades e organismos sujeitos à sua jurisdição, prestem contas aos cidadãos, pondo em prática uma das grandes divisas desta instituição do Poder Judicial, que é o rigor na gestão das finanças públicas.