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Destaque TRIBUNAL DE CONTAS DECISIVO PARA REDUÇÃO DE DESVIOS NAS FINANÇAS PÚBLICAS

TRIBUNAL DE CONTAS DECISIVO PARA REDUÇÃO DE DESVIOS NAS FINANÇAS PÚBLICAS

Publicado em: 15/04/2021

A Presidente do Tribunal de Contas, Dr.ª Exalgina Gambôa, afirmou, que nos últimos anos, o trabalho deste Tribunal Superior, tem sido decisivo para reduzir os riscos de uso abusivo e pouco transparente dos recursos públicos, facto que tem aumentado a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.

A Veneranda Juíza Conselheira Presidente falava esta Quarta-feira no acto comemorativo dos 20 anos da criação do Tribunal de Contas, assinalados esta Segunda-feira, 12 de Abril.

O Tribunal mantém o firme compromisso de cumprir a sua missão de órgão supremo de fiscalização da legalidade das públicas e de julgamento das contas dos organismos que a lei sujeite à sua jurisdição.  

O TC pretende continuar a contribuir de forma efectiva para o controlo e fiscalização da gestão dos recursos públicos, e para isso, foi aprovado em 2019 o primeiro Plano Estratégico da história da Instituição, documento que segundo a Juíza Presidente, “é indispensável para materialização da missão, da visão e das estratégias concebidas para melhorar, transformar e desenvolver os processos, normas e procedimentos no exercício da fiscalização das finanças públicas”.

Ao longo destas duas décadas de existência, o Sistema Judicial angolano registou avanços significativos. Desde logo, a Constituição da República de Angola (CRA), aprovada em 2010, é um dos marcos mais relevantes. A CRA deu origem a Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) que veio colmatar a lacuna que existia em matéria de procedimentos, e permitiu que o Tribunal passasse a funcionar na plenitude.

A dinâmica resultante do desenvolvimento socioeconómico e político do país levou o Tribunal, a propor ao legislador uma alteração substancial da LOPTC.

No entanto, esta proposta mereceu apenas uma revisão pontual que resultou na aprovação da Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, Lei de Alteração a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, onde se destaca o surgimento de uma nova modalidade de fiscalização, a chamada Fiscalização Concomitante, que permite acompanhar as empreitadas visadas pelo Tribunal na mesma altura em estiver a ser executada.

O Plenário, aprovou o Projecto de Decreto Presidencial que Aprova o Regime de e Tabela das Custas Judiciais do Tribunal de Contas, o Regime de Carreiras do Auditor e Verificador do Tribunal de Contas e o Estatuto Remuneratório dos funcionários.    

Apesar de algumas conquistas, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente reconhece que muito ainda há por fazer, sobretudo no que diz respeito aos Regulamentos, Instrutivos e outros Diplomas indispensáveis para o funcionamento normal do TC.   

No âmbito da cooperação internacional, o Tribunal tem estado a cumprir com as suas obrigações nas Organizações das quais é membro e tem exercido os seus Direitos, segundo a Juíza Conselheira Presidente. A cooperação tem sido particularmente forte com as principais entidades de fiscalização com a Organização das Entidades Superiores de Controlo (INTOSAI), Organização das Instituições Superiores de Controlo das Finanças Públicas Africana (AFROSAI) e Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC-CPLP).

O Tribunal de Contas foi criado em 1996, mas só entrou em funcionamento em 2001, com a nomeação e tomada de posse do seu primeiro Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Julião António, e dos quatro Juízes Conselheiros que integraram o Tribunal até 2012.

O acto comemorativo dos 20 do TC foi testemunhado pelo Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, pela 1ª Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Emília Carlota Dias, e pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.