JUÍZES ASSINAM PARECER TÉCNICO À CONTA GERAL DO ESTADO

Publicado em: 24/05/2022

O Parecer Técnico à Conta Geral do Estado referente ao ano de 2020, documento que contém as receitas e despesas realizadas pelos Órgãos de Soberania, da Administração Central e Local do Estado, Institutos Públicos, Fundos Autónomos e da Segurança Social, foi formalmente assinado pelos Juízes do Tribunal de Contas, na passada Sexta-feira, 20 de Maio.

A assinatura do documento é um imperativo do funcionamento desta Instituição que, na alínea a), do Artigo 12º diz que, compete ao Plenário do Tribunal de Contas, emitir o parecer sobre a Conta Geral do Estado e a sua síntese.

O texto final do Parecer é rubricado, em todas as folhas pelo Presidente e pelos Juízes das áreas de responsabilidade do Parecer à Conta Geral do Estado e assinado pelos mesmos e por todos os outros Juízes do Plenário Geral. 

O Tribunal elabora um Parecer estritamente técnico das contas do Estado, depois de um pedido da Assembleia Nacional, Poder Legislativo, que faz a análise política das receitas e despesas efectuadas pelo Poder Executivo.

O Parecer Técnico à Conta Geral do Estado faz recomendações que, resultam de constatações feitas pelo Tribunal, na sua missão de Órgão Fiscalizador da legalidade das finanças públicas.

O documento deverá ser entregue dentro em breve à Assembleia Nacional.