Terminou o Prazo de entrega para prestações de contas

O prazo para entrega das Prestações de Contas das Entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, terminou a 30 de Junho.

As Entidades da Administração Central e Local do Estado deram entrada dos relatórios de Prestação de Contas, conforme os instrutivos deste Tribunal Superior. Nesta altura, a Secretaria do Tribunal, está a fazer o levantamento geral do número de processos que chegaram ao Tribunal de Contas.

O prazo para entrega das Prestações de Contas é de seis meses, a contar de 1 de Janeiro a 30 de Junho de cada ano, para as Entidades da Administração Central e Local do Estado, enquanto os Órgãos de Soberania, têm até 30 de Setembro para remissão dos relatórios.

De recordar, que estão isentos da Prestação de Contas os organismos e serviços cuja despesa anual não exceda os 500 mil Dólares, na moeda nacional. Ainda assim, estes organismos têm a obrigação de documentar, legalmente, as respectivas despesas.