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Destaque Tribunal de Contas não hesitará em responsabilizar decisores públicos que incorram a gestão danosa do erário

Tribunal de Contas não hesitará em responsabilizar decisores públicos que incorram a gestão danosa do erário

Publicado em: 26/09/2019

O Tribunal de Contas da República de Angola tem vindo a desenvolver acções de carácter pedagógico junto dos gestores e técnicos da administração pública com o fim de contribuir para uma gestão mais racional e transparente dos recursos financeiros públicos.

Para o efeito, a “Casa de Contas” angolana ministrou, nos dias 24 e 25, na cidade de Benguela o seminário sobre a lei dos Contratos Públicos e as Modalidades de Fiscalização do Tribunal de Contas dirigido aos técnicos e gestores públicos das províncias do Kuanza-sul e de Benguela.

No acto de abertura do seminário, o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, Gilberto Magalhães, deixou claro o apelo de que “o Tribunal de Contas  não hesitará em responsabilizar os gestores públicos ou qualquer ente que faça a gestão de recursos públicos que persistir na gestão danosa do erário sempre que forem verificadas irregularidades graves e ou descaminho dos recursos públicos dos seus fins”. 

A realização do seminário revela-se como algo proactivo no sentido de promover no seio da administração pública as melhores práticas de gestão das finanças públicas.

Gilberto Magalhães esclareceu ainda que com a aprovação da Lei 19/19 de 18 de Agosto, alguns dos procedimentos na realização da despesa pública foram dispensados do controlo prévio do Tribunal de Contas, conforme o artigo 8 da Lei de Alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

“Contudo”, disse o Juiz Conselheiro “isso não significa, que tais actos fiquem dispensados dos mecanismos de controlo”.

O Tribunal de Contas fará desencadear uma nova modalidade de controlo que é a Fiscalização Concomitante previsto na Lei de Alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

A Fiscalização Concomitante é o mecanismo que vai permitir uma actuação incisiva durante a execução de um acto, contrato e ou programas durante a gestão.

E durante os dois dias, os gestores e técnicos puderam aprender sobre a Lei dos Contratos Públicos tema cuja prelectora foi a especialista do Tribunal de Contas, Lara Craveiro. E no tocante as modalidades de fiscalização do Tribunal de Contas, o técnico sénior, Didier Sebastião, apresentou o tema virado para os processos da Fiscalização Preventiva no âmbito dos Contratos de Empreitada e Aquisição de Bens e de Serviços.

Outra especialista da “Casa de Contas” da República de Angola, Wanda Silva, abordou a Fiscalização Sucessiva e os seus processos como as Auditorias, Inquéritos, Averiguações e Prestação de Contas.

Os gestores foram ainda instruídos sobre o processo de preenchimento dos documentos modelos de prestação de contas. Esta missão esteve a cargo de Elizabeth Eliote, cujo tema foi Instruções e Modelos de Prestação de Contas (Preenchimento dos modelos de acordo com as Resoluções 4/16, 6 de Dezembro e 1/17, de 5 de Janeiro).

       

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