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Presidente da República apela ao Tribunal de Contas maior celeridade na concessão de vistos
Publicado em: 16/10/2019O Presidente da República, João Lourenço, no acto do seu discurso à Nação, proferido no dia 15 do corrente, no Plenário da Assembleia Nacional, em Luanda, apelou ao Tribunal de Contas a imprimir maior celeridade no processo de concessão dos vistos aos contratos de projectos relativos a consecução das obras públicas programadas pelo Executivo.
“Ainda no sector da Justiça e apenas em jeito de apelo, gostaríamos de ver imprimida maior celeridade na aprovação e concessão dos vistos do Tribunal de Contas, com vista a não atrasar ou mesmo inviabilizar os projectos do Executivo, que tem prazos a cumprir na execução dos mesmos e obra a apresentar aos cidadãos.”
O Tribunal de Contas, por seu turno, diante da actual conjuntura e enquanto órgão responsável pela legalidade na gestão das finanças públicas, já tem engendrado acções que visam agregar maior dinâmica na verificação e fiscalização dos actos e de contratos do Estado sob a sua jurisdição.
Tal é que, recentemente técnicos da “Casa de Contas” foram alvo de um seminário de carácter formativo que teve como objectivo primordial, prepará-los para fazerem face o processo de recepção dos contratos atinentes ao Plano Integrado de Intervenção nos Municípios, vulgo PIIM.
Apresentado no final do primeiro semestre do corrente ano pelo Executivo, o PIIM tem como propósito a materialização das acções e projectos públicos que têm impacto a nível dos municípios.
A Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, assistiu a sessão solene de abertura de mais um ano parlamentar da Assembleia Nacional que teve como ponto mais alto, o discurso sobre o Estado da Nação do Presidente da República.
A ida do Chefe de Estado ao Parlamento obedece a um imperativo legal, iniciado depois da entrada em vigor da Constituição, em 2010.
A cláusula da Lei Magna (artigo 118.º) reza que o Chefe de Estado dirige ao país, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional (a 15 de Outubro), uma mensagem sobre o Estado da Nação e sobre as Políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do país.
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