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Destaque Presidente da República  apela ao Tribunal de Contas maior celeridade na concessão de vistos

Presidente da República apela ao Tribunal de Contas maior celeridade na concessão de vistos

Publicado em: 16/10/2019

O Presidente da República, João Lourenço, no acto do seu discurso à Nação, proferido no dia 15 do corrente, no Plenário da Assembleia Nacional, em Luanda, apelou ao Tribunal de Contas a imprimir maior celeridade no processo de concessão dos vistos aos contratos de projectos relativos a consecução das obras públicas programadas pelo Executivo.

“Ainda no sector da Justiça e apenas em jeito de apelo, gostaríamos de ver imprimida maior celeridade na aprovação e concessão dos vistos do Tribunal de Contas, com vista a não atrasar ou mesmo inviabilizar os projectos do Executivo, que tem prazos a cumprir na execução dos mesmos e obra a apresentar aos cidadãos.”

O Tribunal de Contas, por seu turno, diante da actual conjuntura e enquanto órgão responsável pela legalidade na gestão das finanças públicas, já tem engendrado acções que visam agregar maior dinâmica na verificação e fiscalização dos actos e de contratos do Estado sob a sua jurisdição.

Tal é que, recentemente  técnicos da “Casa de Contas” foram alvo de um seminário de carácter  formativo que teve como objectivo primordial, prepará-los para fazerem face o processo de recepção dos contratos atinentes ao Plano Integrado de Intervenção nos Municípios, vulgo PIIM.

Apresentado no final do primeiro semestre do corrente ano pelo Executivo, o PIIM tem como propósito a materialização das acções e projectos públicos que têm impacto a nível dos municípios.

A Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, assistiu a sessão solene de abertura de mais um ano parlamentar da Assembleia Nacional que teve como ponto mais alto, o discurso sobre o Estado da Nação do Presidente da República.

A ida do Chefe de Estado ao Parlamento obedece a um imperativo legal, iniciado depois da entrada em vigor da Constituição, em 2010.

A cláusula da Lei Magna (artigo 118.º) reza que o Chefe de Estado dirige ao país, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional (a 15 de Outubro), uma mensagem sobre o Estado da Nação e sobre as Políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do país.

 

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