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Destaque  Tribunal de Contas reúne com Órgãos de Controlo Interno  da Administração Pública

Tribunal de Contas reúne com Órgãos de Controlo Interno da Administração Pública

Publicado em: 28/02/2020

O Tribunal de Contas reuniu hoje, 28 de Fevereiro, no Palácio da Justiça, em Luanda, com os órgãos de controlo interno e inspecção das finanças públicas onde abordaram dentre outros assuntos, a forma como têm sido desenvolvidas as actividades de fiscalização e controlo do Orçamento Geral do Estado.

A Reunião de Trabalho foi conduzida pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Dra. Exalgina Gambôa. É um acto que acontece em conformidade com a Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, segundo a qual os órgãos de controlo interno das finanças públicas estão sujeitos ao dever especial de cooperação com o Tribunal de Contas. 

E, no acto do seu discurso de abertura, a Juíza Conselheira Presidente fez saber que, no âmbito da prestação de contas por parte dos gestores públicos têm sido cometidas muitas irregularidades como a falta de homologação da Guia de Remessas e a execução física e financeira de contratos sem o visto do Tribunal de Contas, quando sujeitos.

A Dra.Exalgina Gambôa disse que o Tribunal Superior que dirige tem cumprido com a sua missão de fiscalização. Entretanto, relativamente ao exercício económico do ano de 2018, apenas 65% das unidades orçamentais prestaram contas ao Tribunal no ano seguinte.

Deste modo foram apreciadas cerca de 688 prestações de contas, cifra que segundo  a Presidente do TC, estiveram muito abaixo do número esperado.  

 A Veneranda Juíza Presidente disse mesmo que 54% das contas “Não Estão Em Termos” ou seja, foram registadas com irregularidades. E 46% estão “Em Termos”

Durante o ano de 2019, o Tribunal de Contas promoveu cerca de 20 seminários sobre a Lei dos Contratos Públicos e as modalidades de fiscalização do Tribunal de Contas dirigidos aos gestores públicos e técnicos dos departamentos ministeriais e órgãos tutelados, governos provinciais e administração local.

Ainda durante a reunião, a Presidente do Tribunal de Contas asseverou que “o tribunal deseja dar um passo em frente na aplicação das normas legais que responsabilizam os mesmos pelo não cumprimento da legislação aplicável a gestão do erário público”.     

Uma das recomendações saídas da reunião foi a da oberservância escrupulosa do Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro e do Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto. Outra das recomendações, tem a ver com o preenchimento correcto dos modelos de prestação de contas e a remessa com os documentos de suporte, conforme as instruções constantes nas resoluções aprovadas pelo TC.

Estiveram presentes ao acto, o Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato, o Inspector Geral da Administração do Estado, Sebastião Ngunza e o Sub-Procurador Geral da República, Francisco João Carlos.