1ª Camara
# | Processo | Instituição | Categoria | Data |
1 | Acórdão 01 FP 14 | Aditamento ao processo 1883 a 1885 | Acórdão | 30/01/2014 |
2 | Acórdão - 02FP14 | Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos | Acórdão | 23/07/2014 |
3 | Acórdão - 03FP14-785PV14 | Aditamento ao Processo 785 | Acórdão | 05/08/2014 |
4 | Acórdão -04FP14 | Secretaria do Estado Geologia e Minas | Acórdão | 14/08/2014 |
5 | Acórdão - 05FP14 | Ministério da Geologia e Minas | Acórdão | 15/08/2014 |
6 | Acórdão - 06FP14 | Governo Da província do Cunene | Acórdão | 23/08/2014 |
7 | RESOLUÇÃO N° O1/FP/2014 | A Casa Civil do Presidente da República - Comissão Interministerial de Apoio ao Censo | Resoluções | 06/01/2014 |
8 | RESOLUÇÃO N° 001- /FP/2014 | A Direcção Nacional de Imposto | Resoluções | 10/01/2014 |
9 | Resolução n.°03 /FP/14 | Conselho Nacional de Carregadores | Resoluções | 13/01/2014 |
10 | RESOLUÇÃO Nº 04 /FP/2014 | Comissão Interministerial de Apoio ao Censo | Resoluções | 13/01/2014 |
11 | Resolução n° 05/FP/14 | Supremo Tribunal Militar | Resoluções | 27/01/2014 |
12 | RESOLUÇÃO Nº 6 / FP/2014 | Ministério da Energia e Água | Resoluções | 10/01/2014 |
13 | RESOLUÇÃO N° 7 /FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 28/02/2014 |
14 | RESOLUÇÃO N.° 8 / FP/2014 | Ministério das Finanças | Resoluções | 11/02/2014 |
15 | Resolução N° 9 /FP/14 | Ministério das Finanças e a empresa Multicorp | Resoluções | 11/02/2014 |
16 | RESOLUÇÃO N° 10 /FP/14 Processos nos | SECRETARIA GERAL DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | Resoluções | 20/02/2014 |
17 | RESOLUÇÃO N.° 11 /FP/2014 | Memorial à Vitória da Batalha do Cuito Cuanavale | Resoluções | 20/02/2014 |
18 | RESOLUÇÃO n° 12 /FP/2014 | Assembleia Naciona | Resoluções | 20/02/2014 |
19 | RESOLUÇÃO N° 13 /FP/2014 | Assembleia Nacional e a Empresa TCG | Resoluções | 20/02/2014 |
20 | RESOLUÇÃO Nº 14 FP/2014 | Ministério dos Antigos Combatente | Resoluções | 21/02/2014 |
21 | Acórdão - 246PV2014 | Governo Da Província De Cabinda | Acórdão | 28/11/2014 |
22 | RESOLUÇÃO Nº 15 / FP/2014 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/03/2014 |
23 | Acórdão - 02FP14 | Ministério Da Industria | Acórdão | 26/03/2015 |
24 | RESOLUÇÃO N.° 16 / FP/2014 | Ministério do Urbanismo | Resoluções | 19/03/2014 |
25 | RESOLUÇÃO N° 17 /FP/14 | Ministério de Energia e Águas | Resoluções | 19/03/2014 |
26 | RESOLUÇÃO N° 18 / FP/2014. | Governo da Província do Namibe | Resoluções | 13/03/2014 |
27 | RESOLUÇÃO Nº 19 /FP/14 | Governo da Província do Bié | Resoluções | 18/03/2014 |
28 | RESOLUÇÃO N° 20 /FP/14 | Ministério da Justiça e | Resoluções | 19/03/2014 |
29 | RESOLUÇÃO N° 21 /FP/2014 | Governo Provincial de Luanda | Resoluções | 25/03/2014 |
30 | Acórdão -03FP2015 | Ministério dos Transporte | Acórdão | 26/03/2015 |
31 | RESOLUÇÃO Nº 22 / FP/2014 | Governo da Província de Luanda | Resoluções | 01/01/2014 |
32 | Acórdão -03PF2015 | Faculdade de Economia da Universidade José Eduardo dos Santos | Acórdão | 30/03/2015 |
33 | RESOLUÇÃO Nº 23 / FP/2014 | Ministerio da Juventude e Desporto | Resoluções | 25/03/2014 |
34 | RESOLUÇÃO N° 24 /FP/2014. | Governo Provincial do Kwanza | Resoluções | 28/03/2014 |
35 | RESOLUÇÃO N.° 25 /FP/2014. | Administração Municipal do Porto Amboin | Resoluções | 28/03/2014 |
36 | RESOLUÇÃO N° 26 /FP/14 | Ministerio Ciência e Tecnologia | Resoluções | 28/03/2014 |
37 | RESOLUÇÃO N° 27 /FP/14 | Ministerio de Finanças | Resoluções | 28/03/2014 |
38 | Acórdão - 04FP15 | Ministerio dos Transportes | Acórdão | 01/04/2015 |
39 | RESOLUCÃO N° 28 /FP/14 | Ministério da Energia e Água | Resoluções | 28/03/2014 |
40 | RESOLUCÃO N° 29 /FP/14 | Ministerio da Energia e Águas | Resoluções | 27/03/2014 |
41 | RESOLUCÃO N° 30 /FP/14 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 09/04/2014 |
42 | Resolução Nº 31 /FP/14 | Mediatecas de Angola | Resoluções | 28/04/2014 |
43 | Acórdão - 07FP14 | Governo Da Província de Cabinda | Acórdão | 28/11/2014 |
44 | Acórdão - 08FP14 | Governo da Provincia de Cunene | Acórdão | 23/08/2014 |
45 | Acórdão - 05FP15 | Ministério Da construção | Acórdão | 26/06/2015 |
46 | RESOLUCÃO N°32 | SERVIÇO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS | Resoluções | 11/04/2014 |
47 | RESOLUÇÃO N 33 FP/14 | Luanda-Bengo-"ZEE-EP" e a empresa GHCB-Giangxi | Resoluções | 15/04/2014 |
48 | RESOLUÇÃO N º 34/ FP/2014 | Ministério de Energia e Águas | Resoluções | 22/04/2014 |
49 | RESOLUÇÃO N°35 / FP/ 2014 | Instituto Nacional de Segurança Social | Resoluções | 28/04/2014 |
50 | Acórdão - 06FP15 | Ministério Da Industria | Acórdão | 06/08/2015 |
51 | RESOLUÇÃO N°36 / FP/ 2014 | Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga | Resoluções | 23/04/2014 |
52 | Acórdão - 07FP2015 | Ministério das Pescas | Acórdão | 11/08/2015 |
53 | Acórdão - 08FP2015 | Governo da Província de Benguela | Acórdão | 25/08/2015 |
54 | Resolução n° 37 /FP/14 | Ministério da Energia e Água | Resoluções | 28/04/2014 |
55 | Acórdão - 09FP2015 | Ministério da Energia e Aguas | Acórdão | 25/08/2015 |
56 | Resolução Nº 38 /FP/14. | Ministério da Saúde | Resoluções | 28/04/2014 |
57 | RESOLUÇÃO N°38 /FP/2014. | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 24/04/2014 |
58 | Acórdão -10FP2015 | Ministério da Energia e Aguas | Acórdão | 09/09/2015 |
59 | RESOLUÇÃO N°40 /FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 23/04/2014 |
60 | Acórdão - 11FP2015 | Governo da Província de Benguela | Acórdão | 29/10/2015 |
61 | Acórdão - 02FP2016 | Ministério das Finanças | Acórdão | 21/04/2016 |
62 | RESOLUÇÃO N° 41 / FP/2014 | Ministro das Finanças | Resoluções | 13/05/2014 |
63 | RESOLUÇÃO N° 42 /FP/14 | Ministério Urbanismo e Habitação | Resoluções | 13/05/2014 |
64 | RESOLUÇÃO N° 43 /FP/14 | Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial | Resoluções | 13/05/2014 |
65 | Resolução N° 44 /FP/14. | Secretaria Geral do Presidente | Resoluções | 13/05/2014 |
66 | RESOLUÇÃO N° 45 /FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 13/05/2014 |
67 | RESOLUÇÃO N.° 46 / FP/2013 | MV&P-Tecnologia e Informação Lda | Resoluções | 12/05/2014 |
68 | RESOLUÇÃO N.° 47 / FP/ 2014 | Ministério da Justiça | Resoluções | 12/05/2014 |
69 | RESOLUCÃO N° 49 /FP/14 | Ministério de Energia e Águas | Resoluções | 28/05/2014 |
70 | RESOLUÇÃO Nº 50 /FP/14 | Ministério da Educação e a empresa Huawei Technologies | Resoluções | 03/06/2014 |
71 | Acórdão - 01FP2016 | Ministério das Finanças | Acórdão | 26/04/2016 |
72 | Acórdão - 02FP2016 | Chancelaria de Angola em Cabo verde | Acórdão | 06/05/2016 |
73 | Acórdão - 05-FP-15 | Ministério da Construção | Acórdão | 26/06/2015 |
74 | Acórdão 06-FP-15 | Ministério da Industria | Acórdão | 06/08/2015 |
75 | Acórdão -7-FP-15 | Ministério das Pescas | Acórdão | 11/08/2015 |
76 | Acórdão 25-FP-2015 | Governo da Província de Benguela | Acórdão | 25/08/2015 |
77 | Acórdão-09-FP-15 | Ministério da Energia e Águas | Acórdão | 26/08/2015 |
78 | Acórdão -11-FP-15 | Governo da Província de Benguela | Acórdão | 21/12/2015 |
79 | Acórdão 1-FP-16 | Ministério da Construção | Acórdão | 21/04/2016 |
80 | Acórdão -2-FP-16 | Consulado Geral de Angola na Cidade do Cabo | Acórdão | 06/05/2016 |
81 | Acórdão -3-FP-16 | Governo Provincial do Zaire | Acórdão | 09/05/2016 |
82 | Acórdão 4- FP 16 | Ministério da Energia e Águas | Acórdão | 10/05/2016 |
83 | Acórdão 6- FP- 16 | Ministério da Industria | Acórdão | 06/06/2016 |
84 | Acórdão -07-FP-16 | Administração Municipal do Cazenga | Acórdão | 02/06/2016 |
85 | Acórdão - 07 -FP- 16 | Governo da Província do Huambo | Acórdão | 16/05/2016 |
86 | Acórdão -08-FP-16 | Ministério da Geologia e Minas | Acórdão | 30/06/2016 |
87 | Acórdão 09-FP- 16 | Ministério da Industria | Acórdão | 04/07/2016 |
88 | RESOLUÇÃO Nº 51 /FP/2014 | Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga | Resoluções | 04/06/2014 |
89 | RESOLUÇÃO N° 52 /PV/14 | TAAG- Linhas Aéreas de Angola | Resoluções | 04/06/2014 |
90 | Acórdão -10-FP-16 | Ministério da Geologia e Minas | Acórdão | 27/07/2016 |
91 | RESOLUÇÃO N 53 / FP/14 | Ministério da Cultura | Resoluções | 11/06/2014 |
92 | Acórdão 11-FP-16 | Ministério da Geologia e Minas | Acórdão | 02/08/2016 |
93 | RESOLUÇÃO N 54 / FP/14 | Ministério da Cultura | Resoluções | 25/06/2014 |
94 | Acórdão Nº 12-FP-16 | Ministério da Geologia e Minas | Acórdão | 03/09/2016 |
95 | Acórdão 13-FP- 16 | Ministério do Ambiente | Acórdão | 07/11/2016 |
96 | Acórdão -14-FP-16 | Ministério dos Transportes | Acórdão | 08/11/2016 |
97 | Resolução Nº 55 /FP/14 | Governo Provincial da Huila | Resoluções | 10/06/2014 |
98 | Acórdão 15-FP- 16 | Ministério das Finanças | Acórdão | 23/11/2016 |
99 | RESOLUÇÃO N°56 /FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 10/06/2014 |
100 | Resolução n.° 57 /FP/14 | Ministerial da Saúde | Resoluções | 12/06/2014 |
101 | Acórdão 16-FP-16 | Ministério da Industria | Acórdão | 29/11/2016 |
102 | RESOLUÇÃO N°58 /FP/14 | Ministério da Educação | Resoluções | 12/06/2014 |
103 | RESOLUÇÃO N°69 FP/ 2014 | Governo Provincial de Benguela | Resoluções | 10/06/2014 |
104 | RESOLUÇÃO Nº 60 / FP/2014 | Ministério da Construção | Resoluções | 02/07/2014 |
105 | Acórdão 17- FP-16 | Ministério Público | Acórdão | 12/12/2016 |
106 | RESOLUÇÃO Nº 61 /FP/2014 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 04/07/2014 |
107 | Acórdão 02-FP-16 | Ministério da Industria | Acórdão | 05/12/2016 |
108 | RESOLUÇÃO Nº 62 /PV/2014 | Governo da Província do Bié | Resoluções | 08/07/2014 |
109 | RESOLUÇÃO Nº 63/ FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 11/07/2017 |
110 | Acórdão 03-FP-17 | Governo da Província da Lunda -Sul | Acórdão | 14/02/2016 |
111 | RESOLUÇÃO Nº 64/ FP/14 | Governo Provincial do Bié | Resoluções | 10/07/2014 |
112 | RESOLUÇÃO N° 65 / FP/2014. | Ministéro da Geologia e Minas | Resoluções | 14/07/2014 |
113 | Acórdão -16-FP-16 | Ministério da Energia e Águas | Acórdão | 10/05/2016 |
114 | RESOLUÇÃO N° 66 / FP/2014 | Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEA | Resoluções | 14/07/2014 |
115 | Acórdão -05-FP-17 | Ministério da Geologia e Minas | Acórdão | 22/03/2017 |
116 | RESOLUÇÃO N° 67/FP/14 | Ministéro da Administração Pública | Resoluções | 14/07/2014 |
117 | RESOLUÇÃO N° 68/ FP/2014 | Governo da Província do Kwanza Sul | Resoluções | 14/07/2014 |
118 | RESOLUÇÃO N° 69 /FP/14 | Ministéro das Finanças, | Resoluções | 14/07/2014 |
119 | RESOLUÇÃO N°70 /FP/2014 | Governo Provincial do Uíge | Resoluções | 14/07/2014 |
120 | Acórdão -06-FP-17 | Linhas Aéreas de Angola -TAAG | Acórdão | 08/05/2017 |
121 | Acórdão 06 -FP-17 | TAAG | Acórdão | 08/05/2017 |
122 | Acórdão 07-FP-17 | Ministério da Construção | Acórdão | 05/06/2017 |
123 | Acórdão 8-FP-17 | Ministério dos Transportes | Acórdão | 14/06/2017 |
124 | Acórdão 09 -FP-17 | Ministério da Construção | Acórdão | 22/06/2017 |
125 | Acórdão 12-FP-17 | Ministério dos Transportes | Acórdão | 22/08/2017 |
126 | Acórdão 13-FP-17 | Ministério da Energia e Águas | Acórdão | 23/10/2017 |
127 | Acórdão N º 16-FP-17 | Governo Provincial do Cuanza Sul | Acórdão | 29/09/2017 |
128 | Acórdão 18-FP-17 | Universidade Agostinho Neto | Acórdão | 30/10/2017 |
129 | RESOLUÇÃO Nº 71 / FP/2014 | Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEA | Resoluções | 30/07/2014 |
130 | Resoluçao N° 72 /FP/14 | Direcção Nacional de Imposto | Resoluções | 11/07/2014 |
131 | RESOLUÇÃO N° 73 /FP/14 | Ministério da Construção | Acórdão | 14/07/2014 |
132 | RESOLUÇÃO N° 74 /FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 14/07/2014 |
133 | Resolução N. 75° /PV/14 | Ministério da Hotelaria e Turismo | Resoluções | 14/07/2014 |
134 | RESOLUÇÃO N° 76 /FP/2014 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 14/07/2014 |
135 | Resolução N.°77 /FP/14 | Ministério da Construçã | Resoluções | 14/07/2014 |
136 | Resolução N°. 78 /FP/14. | Ministério da Construção | Resoluções | 14/07/2014 |
137 | Resolução N.° 79 /FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 14/07/2014 |
138 | Resolução N.° 80 /FP/14 | Secretaria para os Assuntos Económicos do Presidente da Repúbli | Resoluções | 14/07/2014 |
139 | RESOLUÇÃO Nº 81/ FP/14 | Ministério da Indústria | Resoluções | 15/07/2014 |
140 | RESOLUÇÃO Nº 82 / FP/2014 | Ministério da Educação | Resoluções | 15/07/2014 |
141 | RESOLUÇÃO N°83 /FP/14 | Secretaria para os Assuntos Económicos do Presidente da República | Resoluções | 14/07/2014 |
142 | Resolução n°. 84 /FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 15/07/2014 |
143 | Resolução Nº 85 /FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 15/07/2014 |
144 | RESOLUÇÃO Nº 86 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 17/07/2014 |
145 | RESOLUÇÃO Nº 87 /FP/2014 | Governo Provincial do Cunene | Resoluções | 22/07/2014 |
146 | RESOLUÇÃO Nº 88 / FP/2014 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 22/07/2014 |
147 | RESOLUÇÃO N° 89/ FP/2014 | Ministério da Educação | Resoluções | 23/07/2014 |
148 | RESOLUÇÃO Nº 90/ FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 23/07/2014 |
149 | RESOLUÇÃO Nº 91 / FP/14 | Governo Provincia do Cunene | Resoluções | 28/07/2014 |
150 | RESOLUÇÃO N° 92 /FP/14 | Governo da Província do Namibe | Resoluções | 30/07/2014 |
151 | RESOLUÇÃO N° 93 /FP/14 | Governo da Província do Kwanza Norte | Resoluções | 30/07/2014 |
152 | RESOLUÇÃO Nº 94 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/07/2014 |
153 | RESOLUÇÃO Nº 95 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/07/2014 |
154 | RESOLUÇÃO Nº 96 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/07/2014 |
155 | RESOLUÇÃO Nº 97 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/07/2014 |
156 | RESOLUÇÃO Nº 98 / FP/14 | Governo da Província de Luanda | Resoluções | 30/07/2014 |
157 | RESOLUÇÃO Nº 99 / FP/14 | Gabinete de Gestão do Polo do Desenvolvimento Turistico do Futungo | Resoluções | 29/07/2014 |
158 | RESOLUÇÃO Nº 100 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 01/08/2014 |
159 | Acórdão 15-FP-17 | Governo Provincial de Benguela | Acórdão | 01/09/2017 |
160 | RESOLUÇÃO Nº 101 / FP/14 | Ministério da Juventude e Desporto | Resoluções | 11/08/2014 |
161 | RESOLUÇÃO Nº 102 / FP/14 | Instituto Geológico de Angola | Resoluções | 11/08/2014 |
162 | RESOLUÇÃO Nº 103 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 11/08/2014 |
163 | RESOLUÇÃO Nº 104 / FP/14 | Governo da Província do Kwanza Sul | Resoluções | 11/08/2014 |
164 | RESOLUÇÃO Nº 105 / FP/14 | Ministério da Assistencia Reinserção Social | Resoluções | 15/08/2014 |
165 | RESOLUÇÃO Nº 106/ FP/14 | INLS- Instituto Nacional de Luta Contra Sida | Resoluções | 15/08/2014 |
166 | RESOLUÇÃO Nº 107 / FP/14 | Ministério da Educação | Resoluções | 10/08/2014 |
167 | RESOLUÇÃO Nº 108/ FP/14 | Ministério da Educação | Resoluções | 19/08/2014 |
168 | RESOLUÇÃO Nº 109 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/08/2014 |
169 | RESOLUÇÃO Nº 110 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 19/08/2014 |
170 | RESOLUÇÃO Nº 111 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 19/08/2014 |
171 | RESOLUÇÃO Nº 112/ FP/14 | Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga | Resoluções | 19/08/2014 |
172 | RESOLUÇÃO Nº113 / FP/14 | Empresa Nacional de Exploração de Aéroportos e Navegação | Resoluções | 20/08/2014 |
173 | RESOLUÇÃO Nº 01/ FP /15 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 07/12/2015 |
174 | RESOLUÇÃO Nº114 / FP/14 | Ministério do Urbanismo e Habitação | Resoluções | 22/08/2014 |
175 | RESOLUÇÃO Nº 02/ FP /15 | Ministério da Assistência e Reinserção Social | Resoluções | 08/01/2015 |
176 | RESOLUÇÃO Nº 115 / FP/14 | Ministério da Administração do Território | Resoluções | 25/08/2014 |
177 | RESOLUÇÃO Nº 03 / FP/15 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 16/06/2014 |
178 | RESOLUÇÃO Nº 116 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 21/08/2014 |
179 | RESOLUÇÃO Nº 117/ FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 21/08/2014 |
180 | RESOLUÇÃO Nº 04/ FP /15 | Governo da Província do Zaire | Resoluções | 14/01/2015 |
181 | RESOLUÇÃO Nº 05 /FP /15 | Governo Provincial do Huambo | Resoluções | 14/01/2015 |
182 | RESOLUÇÃO Nº 06 /FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 14/01/2015 |
183 | RESOLUÇÃO Nº 07/FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 14/01/2015 |
184 | RESOLUÇÃO Nº 08/ FP/ 15 | Presidência da República | Resoluções | 30/01/2015 |
185 | RESOLUÇÃO Nº 09 / FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 21/01/2015 |
186 | RESOLUÇÃO Nº 10/ FP/ 15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 26/01/2015 |
187 | RESOLUÇÃO Nº 11/FP/15 | Ministério da Administração do Território | Resoluções | 28/01/2015 |
188 | RESOLUÇÃO Nº 12 /FP /15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 28/01/2015 |
189 | RESOLUÇÃO Nº 13/ FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 06/02/2015 |
190 | RESOLUÇÃO Nº 16 /FP /15 | Presidência da República | Resoluções | 16/02/2015 |
191 | RESOLUÇÃO Nº 17 / FP/ 15 | Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social | Resoluções | 02/02/2015 |
192 | RESOLUÇÃO Nº 18/ FP/15 | Presidência da República | Resoluções | 16/02/2016 |
193 | RESOLUÇÃO Nº 19/FP /15 | Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social | Resoluções | 16/02/2015 |
194 | RESOLUÇÃO Nº 20 /FP /15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 16/02/2015 |
195 | RESOLUÇÃO Nº 21 / FP /15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 02/03/2015 |
196 | RESOLUÇÃO Nº 22 / FP /15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 02/03/2015 |
197 | RESOLUÇÃO Nº 23 /FP /15 | Ministério do Interior | Resoluções | 05/03/2015 |
198 | RESOLUÇÃO Nº 24/ FP/ 15 | Ministério das Finanças | Acórdão | 12/03/2015 |
199 | RESOLUÇÃO Nº 25/ FP /15 | Governo da Província do Namibe | Resoluções | 12/03/2015 |
200 | RESOLUÇÃO Nº 26/ FP /15 | Presidência da República | Resoluções | 13/03/2015 |
201 | RESOLUÇÃO Nº 27/FP /15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 13/03/2015 |
202 | RESOLUÇÃO Nº 28/ FP/ 15 | Ministério do Interior | Resoluções | 26/03/2015 |
203 | RESOLUÇÃO Nº / FP / 15 | Ministério do Interior | Resoluções | 26/03/2015 |
204 | RESOLUÇÃO Nº 30/ FP/ 15 | Ministério do Interior | Resoluções | 26/03/2015 |
205 | RESOLUÇÃO Nº 31/ FP /15 | Ministério das Pescas | Resoluções | 31/03/2013 |
206 | RESOLUÇÃO Nº 32 /FP/ 15 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 06/04/2015 |
207 | RESOLUÇÃO Nº 33/ FP /15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 08/04/2015 |
208 | RESOLUÇÃO Nº 34/ FP /15 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 08/04/2015 |
209 | RESOLUÇÃO Nº118 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 20/08/2014 |
210 | RESOLUÇÃO Nº 119 / FP/14 | Ministério da Assistencia Reinserção Social | Resoluções | 21/08/2014 |
211 | RESOLUÇÃO Nº 120 / FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 01/09/2014 |
212 | RESOLUÇÃO Nº 121 / FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 01/08/2014 |
213 | RESOLUÇÃO Nº 122 / FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 09/09/2014 |
214 | RESOLUÇÃO Nº 123 / FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 09/09/2014 |
215 | RESOLUÇÃO Nº124 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 08/09/2014 |
216 | RESOLUÇÃO Nº 125/ FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 08/09/2014 |
217 | RESOLUÇÃO Nº 126 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 01/09/2014 |
218 | RESOLUÇÃO Nº 127/ FP/14 | TAAG- Linhas Aéreas de Angola | Resoluções | 11/09/2014 |
219 | RESOLUÇÃO Nº 36/ FP/ 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 20/04/2015 |
220 | RESOLUÇÃO Nº 37/FP /15 | Presidência da República | Resoluções | 01/04/2015 |
221 | RESOLUÇÃO Nº 38/ FP/ 15 | Presidência da República | Resoluções | 22/04/2015 |
222 | RESOLUÇÃO Nº 39 /FP /15 | Ministério da Construção | Acórdão | 23/04/2015 |
223 | RESOLUÇÃO Nº 40 / FP /15 | Ministério da Defesa | Resoluções | 11/05/2015 |
224 | RESOLUÇÃO Nº 128 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 10/09/2014 |
225 | RESOLUÇÃO Nº 41/ FP/ 15 | Governo da Provincia de Benguela | Resoluções | 11/05/2015 |
226 | RESOLUÇÃO Nº 42/ FP/15 | Linhas Aéreas de Angola | Resoluções | 11/05/2015 |
227 | RESOLUÇÃO Nº 43 /FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 18/05/2015 |
228 | RESOLUÇÃO Nº 44 / FP/15 | Ministério das Pescas | Resoluções | 20/05/2015 |
229 | RESOLUÇÃO Nº 45 / FP/15 | Ministério das Pescas | Resoluções | 26/05/2015 |
230 | RESOLUÇÃO Nº 46 / FP /15 | Ministério das Pescas | Acórdão | 27/05/2015 |
231 | RESOLUÇÃO Nº 47/ FP/ 15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 28/05/2015 |
232 | RESOLUÇÃO Nº 48 / FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 29/05/2015 |
233 | RESOLUÇÃO Nº 49/FP/15 | Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial | Resoluções | 02/06/2015 |
234 | RESOLUÇÃO Nº 50 /FP | Presidência da República | Resoluções | 02/06/2015 |
235 | RESOLUÇÃO N° 141/ FP/2014 | Administração do Territorio | Resoluções | 23/09/2014 |
236 | RESOLUÇÃO N°142/ FP/2014 | Casa de Seguranga do Presidente da Republica | Resoluções | 10/09/2014 |
237 | RESOLUÇÃO N° 143 / FP/2014 | Governo da Provincial da Huila | Resoluções | 10/09/2014 |
238 | RESOLUÇÃO Nº 51 /15/FP/15 | Presidência da República | Resoluções | 06/12/2015 |
239 | RESOLUÇÃO Nº 52/ FP/15 | Polícia Nacíonal | Resoluções | 06/02/2015 |
240 | RESOLUÇÃO Nº 53 /FP/15 | Província do Zaire | Resoluções | 02/06/2015 |
241 | RESOLUÇÃO Nº 54/ FP /15 | Ministério dos Petróleos | Resoluções | 08/06/2015 |
242 | RESOLUÇÃO Nº 55/ FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 09/06/2015 |
243 | RESOLUÇÃO Nº 56 / FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 09/06/2015 |
244 | RESOLUÇÃO Nº 57 /FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 11/07/2015 |
245 | RESOLUÇÃO Nº 58 /FP15 | Embaixada de Angola na República na República da Índia | Resoluções | 11/06/2015 |
246 | RESOLUÇÃO Nº 59 /FP/15 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 12/06/2015 |
247 | RESOLUÇÃO Nº 60 FP/15 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 18/06/2015 |
248 | RESOLUÇÃO Nº 61 / FP/ 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 15/06/2014 |
249 | RESOLUÇÃO Nº 62/ FP / 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 22/06/2015 |
250 | RESOLUÇÃO Nº 63 / FP/ 15 | Ministério das Pescas | Resoluções | 25/06/2015 |
251 | RESOLUÇÃO Nº64 /FP/15 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 24/06/2015 |
252 | RESOLUÇÃO Nº 65 /FP /15 | Governo da Província de Luanda | Resoluções | 26/06/2015 |
253 | RESOLUÇÃO Nº 66 / FP/ 15 | Presidência da Republica | Resoluções | 29/06/2015 |
254 | RESOLUÇÃO Nº 67 /FP/ 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 30/06/2015 |
255 | RESOLUÇÃO Nº 68 / FP / 15 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 30/06/2015 |
256 | RESOLUÇÃO Nº 69/ FP /15 | Presidência da República | Resoluções | 01/07/2015 |
257 | RESOLUÇÃO Nº 70/ FP/15 | Ministério da Energia e ÁGUAS | Resoluções | 03/07/2015 |
258 | RESOLUÇÃO Nº 71/ FP /15 | Consulado de Angola no Porto / República Portuguesa | Resoluções | 08/07/2016 |
259 | RESOLUÇÃO Nº 72 / FP / 15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 14/07/2015 |
260 | RESOLUÇÃO Nº 73 /FP /15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 14/07/2015 |
261 | RESOLUÇÃO Nº 74 /FP/ 15 | Ministério da Educação | Resoluções | 14/07/2015 |
262 | RESOLUÇÃO Nº75 / FP /2015 | Ministério do Turismo | Resoluções | 15/07/2015 |
263 | RESOLUÇÃO Nº 76/ FP / 15 | Governo Provincial de Benguela | Resoluções | 17/07/2015 |
264 | RESOLUÇÃO Nº 77/FP/15 | Governo Provincial de Benguela | Resoluções | 17/07/2015 |
265 | RESOLUÇÃO Nº 75 / FP /15 | Ministério do Turismo | Resoluções | 15/07/2015 |
266 | RESOLUÇÃO Nº 78/ FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 29/07/2015 |
267 | RESOLUÇÃO Nº 79 /FP/15 | Embaixada da República de Angola no Brasil | Resoluções | 30/07/2015 |
268 | RESOLULÇÃO N° 144 / FP/2014. | Governo Provincia de Luanda | Resoluções | 24/09/2014 |
269 | RESOLUÇÃO N° 145 /FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 29/09/2014 |
270 | RESOLUÇÃO N°146 / FP/2014 | Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEA | Resoluções | 20/09/2014 |
271 | RESOLUÇÃO Nº 147 /FP/2014 | Ministerio da Energia e Águas | Resoluções | 29/09/2014 |
272 | RESOLUÇÃO Nº 148 / FP/2014 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 29/09/2014 |
273 | RESOLUÇÃO N° 149/FP/14 | Governo da Provincia de Malanje | Resoluções | 29/09/2014 |
274 | RESOLUÇÃO Nº 150/ FP/2014 | Governo da Província do Zaire | Resoluções | 06/11/2014 |
275 | RESOLUÇÃO Nº151 / FP/14 | Governo da Provincia de Cabinda | Resoluções | 08/10/2014 |
276 | RESOLUÇÃO Nº152 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 08/10/2014 |
277 | RESOLUÇÃO 155 /FP/14 | Governo da Provincia de Cabinda | Resoluções | 15/10/2014 |
278 | RESOLUÇÃO Nº 156 /FP/2014 | Governo da Provincia de Cabinda | Resoluções | 14/10/2014 |
279 | RESOLUÇÃO Nº 157 /FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 14/10/2014 |
280 | RESOLUÇÃO Nº 158 /FP/2014 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 14/10/2014 |
281 | RESOLUÇÃO Nº 159 /FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 16/10/2014 |
282 | RESOLUÇÃO Nº160 / FP/14 | Ministério da Educação | Resoluções | 16/10/2014 |
283 | RESOLUÇÃO N°161 /FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 16/10/2014 |
284 | RESOLUÇÃO AO N° 162 / FP/2014. | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 16/10/2014 |
285 | RESOLUÇÃO Nº 80/ FP/ 15 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 30/07/2015 |
286 | RESOLUÇÃO Nº 81 / FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/07/2015 |
287 | RESOLUÇÃO Nº163 / FP/14 | Gabinete de Gestão do Polo do Desenvolvimento Turistico do Futungo | Resoluções | 21/10/2014 |
288 | RESOLUÇÃO Nº 82/ FP /15 | Ministério da Saúde | Resoluções | 11/08/2015 |
289 | RESOLUÇÃO Nº 83/ FP/ 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 11/08/2015 |
290 | RESOLUÇÃ0 Nº 164 /FP/2014 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 21/10/2014 |
291 | RESOLUÇÃO Nº165 / FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 21/10/2014 |
292 | RESOLUÇÃO Nº 85/ FP/15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 12/08/2015 |
293 | RESOLUÇÃO Nº 166 /FP/2014 | TPA — Televisao Publica de Angola | Resoluções | 21/10/2014 |
294 | RESOLUÇÃO Nº167 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 22/10/2014 |
295 | RESOLUÇÃO Nº168 / FP/14 | TAAG - Linhas Aereas de Angola | Resoluções | 22/10/2014 |
296 | RESOLUÇÃO Nº 86 / FP/ 15 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 13/08/2015 |
297 | RESOLUÇÃO Nº169 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 23/10/2014 |
298 | RESOLUÇÃO Nº 87/ FP / 15 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 14/08/2015 |
299 | RESOLUÇÃO Nº 88 /FP/15 | Ministério da Construção | Resoluções | 18/08/2015 |
300 | RESOLUÇÃO Nº 89 / FP/ 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 18/08/2015 |
301 | RESOLUÇÃO Nº170 / FP/14 | Gabinete Técnico para a Implementagao e Gestão do plano Director da Area Residencial de Camama - GTA | Resoluções | 29/10/2014 |
302 | RESOLUÇÃO Nº 90 / FP / 15 | Embaixada de Angola no Botswana | Resoluções | 19/08/2015 |
303 | RESOLUÇÃO Nº171 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/10/2014 |
304 | RESOLUÇÃO Nº 172 / FP/14 | Ministério da Administração Pública | Resoluções | 30/10/2014 |
305 | RESOLUÇÃO Nº91 /FP/ 15 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 14/08/2015 |
306 | RESOLUÇÃO Nº173 / FP/14 | Governo da Província do Bengo | Resoluções | 30/10/2014 |
307 | RESOLUÇÃO Nº 92/ FP/15 | Governo da Província do Uíge | Resoluções | 14/08/2015 |
308 | RESOLUÇÃO Nº174 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/10/2014 |
309 | RESOLUÇÃO Nº175 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 30/10/2014 |
310 | RESOLUÇÃO Nº 93 / FP /15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 27/08/2015 |
311 | RE5OLUÇÃ0 Nº 176 /FP/2014 | Gabinete de Reconversao Urbana do Cazenga | Resoluções | 30/10/2014 |
312 | RESOLUÇÃO Nº 177 /FP/2014 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 20/10/2014 |
313 | RESOLUÇÃO Nº178 / FP/14 | Serviço Nacional das Alfandegas | Resoluções | 30/10/2014 |
314 | RESOLUÇÕES Nº 94/ FP/15 | Governo da Província de Luanda | Resoluções | 31/08/2015 |
315 | RESOLUÇÃO Nº179 / FP/14 | Ministério do Urbanismo e Habitação | Resoluções | 31/10/2014 |
316 | RESOLUÇÃO Nº 95/FP/15 | Ministério da Construção | Resoluções | 02/09/2015 |
317 | RESOLUÇÃO Nº 180 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 31/10/2014 |
318 | RESOLUÇÃO Nº 96 /FP/ 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 03/09/2015 |
319 | RESOLUÇÃO Nº181 / FP/14 | Gabinete Técnico de Reconversao Urbana do Cazenga e Sambizanga | Resoluções | 04/11/2014 |
320 | RESOLUÇÃO Nº 182 / FP/14 | Serviço Nacional das Alfandegas | Resoluções | 03/11/2014 |
321 | RESOLUÇÃO Nº 97/ FP/15 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 07/09/2015 |
322 | RESOLUÇÃO Nº183 / FP/14 | Ministério da Assistência e Reinsergao Social | Resoluções | 06/11/2014 |
323 | RESOLUÇÃO Nº184 / FP/14 | Serviço Nacional das Alfandegas | Resoluções | 07/11/2014 |
324 | RESOLUÇÃO Nº 98 / FP /15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 01/10/2015 |
325 | RESOLUÇÃO Nº185 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 07/11/2014 |
326 | RESOLUÇÃO Nº 99 / FP / 15 | Presidência da República | Resoluções | 25/09/2015 |
327 | RESOLUÇÃO Nº186 / FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 10/11/2014 |
328 | RESOLUÇÃO Nº187 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/11/2014 |
329 | RESOLUÇÃO Nº 100/ FP / 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 06/10/2015 |
330 | RESOLUÇÃO Nº188 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/11/2014 |
331 | RESOLUÇÃO Nº 189 / FP/14 | Governo da Provincia do Cuanza Norte | Resoluções | 12/11/2014 |
332 | RESOLUÇÃO Nº 101 | Embaixada de Angola na República Federal Democrática da Etiópia | Resoluções | 07/10/2015 |
333 | RESOLUÇÃO Nº190 / FP/14 | Instituto de Desenvolvimento Agrário | Resoluções | 13/11/2014 |
334 | RESOLUÇÃO Nº 102 /FP/15 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 07/10/2015 |
335 | RESOLUÇÃO Nº 103 / FP / 15 | Governo Provincial da Huíla | Resoluções | 07/10/2015 |
336 | RESOLUÇÃO Nº 104 / FP/ 15 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 07/10/2015 |
337 | RESOLUÇÃO Nº 105 / FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 07/10/2015 |
338 | RESOLUÇÃO Nº 107/ FP /15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 01/11/2015 |
339 | RESOLUÇÃO Nº 109 / FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 26/10/2015 |
340 | RESOLUÇÃO Nº 110 / FP / 15 | Presidência da República | Resoluções | 26/10/2015 |
341 | RESOLUÇÃO Nº 111/FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 26/10/2015 |
342 | RESOLUÇÃO Nº 112/FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 04/11/2015 |
343 | RESOLUÇÃO Nº 113/FP/15 | Governo da Província de Malange | Resoluções | 04/11/2015 |
344 | RESOLUÇÃO Nº 114/FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 01/11/2015 |
345 | RESOLUÇÃO Nº 115/FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 12/11/2015 |
346 | RESOLUÇÃO Nº 116 / FP/ 15 | Governo da Província da Huíla | Resoluções | 26/11/2015 |
347 | RESOLUÇÃO Nº 117/ FP/ 15 | Governo da Provincia de Benguela | Resoluções | 25/11/2015 |
348 | RESOLUÇÃO Nº 118 / FP/15 | Governo da Província da Huíla | Resoluções | 26/11/2015 |
349 | RESOLUÇÃO Nº 119 /FP / 15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 01/12/2015 |
350 | RESOLUÇÃO Nº120 /FP/15 | Embaixada de Angola na República Federal Democrática da Etiópia | Resoluções | 01/12/2015 |
351 | RESOLUÇÃO Nº 121/ FP/ 15 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 01/12/2015 |
352 | RESOLUÇÃO Nº 122 / FP / 15 | Ministério da Administração do Território | Resoluções | 10/12/2015 |
353 | RESOLUÇÃO Nº123 / FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 08/12/2015 |
354 | RESOLUÇÃO Nº191 / FP/14 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 19/11/2014 |
355 | RESOLUÇÃO Nº 124 / FP / 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 08/12/2015 |
356 | RESOLUÇÃO Nº192 / FP/14 | Governo da Província de Cabinda | Resoluções | 24/11/2014 |
357 | RESOLUÇÃO Nº193 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 24/11/2014 |
358 | RESOLUÇÃO Nº 125 /FP/15 | Ministério do Interior | Resoluções | 08/12/2015 |
359 | RESOLUÇÃO Nº194 / FP/14 | Governo da Província do Namibe | Resoluções | 24/11/2014 |
360 | RESOLUÇÃO Nº 126/ FP / 15 | Ministério da Construção | Resoluções | 08/12/2015 |
361 | RESOLUÇÃO Nº195 / FP/14 | Ministério da Administração do Territorio | Resoluções | 01/12/2014 |
362 | RESOLUÇÃO Nº 127/ FP/15 | Procuradoria Geral da República | Resoluções | 10/12/2015 |
363 | RESOLUÇÃO Nº 196 / FP/14 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 03/12/2014 |
364 | RESOLUÇÃO Nº 128/ FP / 15 | Governo da Província do Zaire | Resoluções | 16/12/2015 |
365 | RESOLUÇÃO Nº197 / FP/14 | Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director | Resoluções | 04/12/2014 |
366 | RESOLUÇÃO Nº 198 / FP/14 | Ministério da Educação | Resoluções | 08/12/2014 |
367 | RESOLUÇÃO Nº 129 / FP/ 15 | Governo da Província do Zaire | Resoluções | 17/12/2015 |
368 | RESOLUÇÃO Nº 199 / FP/14 | Governo da Província de Cunene | Resoluções | 08/12/2014 |
369 | RESOLUÇÃO Nº 130 /FP/15 | Governo Provincial de Cabinda | Resoluções | 15/12/2015 |
370 | RESOLUÇÃO Nº 200 / FP/14 | Governo da Provincia do Cunene | Resoluções | 10/12/2014 |
371 | RESOLUÇÃO Nº 201 / FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 11/12/2014 |
372 | RESOLUÇÃO Nº 131 / FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 22/12/2015 |
373 | RESOLUÇÃO Nº 202 / FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 15/12/2014 |
374 | RESOLUÇÃO Nº 132 / FP/ 15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 01/12/2015 |
375 | RESOLUÇÃO Nº 203 / FP/14 | Mercado de Capitais | Resoluções | 24/12/2014 |
376 | RESOLUÇÃO Nº 133 /FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 22/12/2015 |
377 | RESOLUÇÃO Nº 204 / FP/14 | INLS- Instituto Nacional de Luta Contra Sida | Resoluções | 16/12/2014 |
378 | RESOLUÇÃO Nº 134/FP/15 | Ministério das Finanças | Resoluções | 23/12/2015 |
379 | RESOLUÇÃO Nº 205 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 16/12/2014 |
380 | RESOLUÇÃO Nº 206 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 16/12/2014 |
381 | RESOLUÇÃO Nº 135 /FP /15 | Embaixada de Angola na República da Holanda | Acórdão | 29/12/2015 |
382 | RESOLUÇÃO Nº 207 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 18/12/2014 |
383 | RESOLUÇÃO Nº 208 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 19/12/2014 |
384 | RESOLUÇÃO Nº 209 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 10/12/2014 |
385 | RESOLUÇÃO Nº 210 / FP/14 | Comissao Nacional Eleitoral | Resoluções | 19/12/2014 |
386 | RESOLUÇÃO Nº 135 /FP /15 | Embaixada de Angola na República da Holanda | Resoluções | 29/12/2015 |
387 | RE5OLUÇÃ0 Nº 211 /FP/2014 | Ministério do Urbanismo e Habitação | Resoluções | 19/12/2014 |
388 | RESOLUÇÃO N° 212 /FP/2014 | Instituto Médio "Helder Neto" | Resoluções | 19/12/2014 |
389 | RE5OLUÇÃ0 Nº 213 /FP/2014 | Consulado Geral de Angola no Reino Unido da Gra-Bretanha e Irlanda do Norte | Resoluções | 19/12/2014 |
390 | RESOLUÇÃO Nº 214 / FP/14 | Consulado Geral de Angola | Resoluções | 10/12/2014 |
391 | RESOLUÇÃO Nº 215 / FP/2014 | Ministério da Construção | Resoluções | 22/12/2014 |
392 | RESOLUÇÃO Nº 216 / FP/2014 | Empresa Nacional de Electricidade | Resoluções | 19/12/2014 |
393 | RESOLUÇÃO Nº 217 / FP/14 | Empresa Nacional de Electricidade - ENE-E.P | Resoluções | 19/12/2014 |
394 | RESOLUÇÃO Nº 218 / FP/2014 | Ministério da Educação | Resoluções | 19/12/2014 |
395 | RESOLUÇÃO Nº 219 / FP/14 | Governo da Provincia do Cuanza Norte | Resoluções | 19/12/2014 |
396 | RESOLUÇÃO Nº 220 / FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 19/12/2014 |
397 | RESOLUÇÃO Nº 221 / FP/2014 | INLS- Instituto Nacional de Luta Contra Sida | Resoluções | 19/12/2014 |
398 | RESOLUÇÃO Nº 222 / FP/14 | Secretário de Estado para os Assuntos Économicos do Presidente da República | Resoluções | 19/12/2014 |
399 | RESOLUÇÃO Nº 223 / FP/2014 | Governo da Provincia do Huambo | Resoluções | 10/12/2014 |
400 | RESOLUÇÃO Nº 225 / FP/2014 | Instituto Nacional de Estradas de Angola- INEA | Resoluções | 22/12/2014 |
401 | RESOLUÇÃO Nº 226 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 19/12/2014 |
402 | RESOLUÇÃO Nº 227 / FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 22/12/2014 |
403 | RESOLUÇÃO Nº 228 / FP/14 | Ministério da Construção | Resoluções | 19/12/2014 |
404 | RESOLUÇÃO Nº 229 / FP/2014 | Governo da Provincia do Huambo | Resoluções | 19/12/2014 |
405 | RESOLUÇÃO Nº 230 / FP/14 | Governo da Província do Uíge | Resoluções | 19/12/2014 |
406 | RESOLUÇÃO Nº 231 / FP/2014 | Governo da Província do Uíge | Resoluções | 19/12/2014 |
407 | RESOLUÇÃO Nº 232 / FP/14 | Governo da Província da Lunda Sul | Resoluções | 22/12/2014 |
408 | RESOLUÇÃO Nº 233 / FP/2014 | Governo da Província do Cunene | Resoluções | 18/12/2014 |
409 | RESOLUÇÃO Nº 234 / FP/2014 | Empresa Pública- ENANA | Resoluções | 22/12/2014 |
410 | RESOLUÇÃO Nº 235 / FP/14 | Secretária para os Assuntos Économicos do Presidente da República | Resoluções | 22/12/2014 |
411 | RESOLUÇÃO Nº 236 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 22/12/2014 |
412 | RESOLUÇÃO Nº 237 / FP/2014 | Serviço Nacional das Alfandegas | Resoluções | 22/12/2014 |
413 | RESOLUÇÃO Nº 238 / FP/2014 | Governo da Provincia do Huambo | Resoluções | 22/12/2014 |
414 | RESOLUÇÃO Nº 239 / FP/14 | Empresa Pública- ENANA | Resoluções | 22/12/2014 |
415 | RESOLUÇÃO Nº 240 / FP/2014 | Secretária para os Assuntos Économicos do Presidente da República | Resoluções | 19/12/2014 |
416 | RESOLUÇÃO Nº 241 / FP/2014 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 29/12/2014 |
417 | RESOLUÇÃO Nº 242 / FP/2014 | Conselho Nacional de Carregadores | Resoluções | 29/12/2014 |
418 | RESOLUÇÃO Nº 243 / FP/2014 | Governo Provincial do Cunene | Resoluções | 05/01/2015 |
419 | RESOLUÇÃO Nº 01/FP/17 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 05/01/2017 |
420 | RESOLUÇÃO Nº 02/17 | Província de Benguela | Resoluções | 09/01/2017 |
421 | RESOLUÇÃO Nº 03 / FP/17 | Província do Bengo | Resoluções | 11/01/2017 |
422 | RESOLUÇÃO Nº 4 /FP/17 | Província da Lunda Sul | Resoluções | 11/01/2017 |
423 | RESOLUÇÃO Nº 05/ FP /17 | Província do Bengo | Resoluções | 11/01/2017 |
424 | RESOLUÇÃO Nº O6/FP/ 17 | Província do Uíge | Resoluções | 01/01/2017 |
425 | RESOLUÇÃO Nº 07/ FP/ 17 | Centro Ortopédico Regional de Reabilitação de Viana | Resoluções | 11/01/2017 |
426 | RESOLUÇÃO Nº 08 / FP/17 | Província de Cabinda | Resoluções | 11/01/2017 |
427 | RESOLUÇÃO Nº 09/ FP / 17 | Instituto Angolano de Controlo do Câncer | Resoluções | 11/01/2017 |
428 | RESOLUÇÃO Nº 10 / FP /2017 | Governo de Malange | Resoluções | 11/12/2017 |
429 | RESOLUÇÃO Nº 11/ FP/17 | Província do Zaire | Resoluções | 11/01/2017 |
430 | Resolução Nº 3 /FP/16 | Governo Provincial de Benguela | Resoluções | 02/02/2016 |
431 | RESOLUÇÃO N° 5 / FP /2016 | Embaixada da República de Angola em Portugal | Resoluções | 02/02/2016 |
432 | RESOLUÇÃO Nº 12 / FP / 17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 16/01/2017 |
433 | Resolução Nº 7 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 26/02/2016 |
434 | RESOLUÇÃO N° 8/FP/16 | Ministério das Finanças | Resoluções | 16/02/2016 |
435 | Resolução Nº 9 /PF/16 | Instituto Angolano de Normalização | Resoluções | 17/03/2016 |
436 | RESOLUÇÃO N° 10 /FP/2016 | Ministério das Finanças | Resoluções | 25/02/2016 |
437 | RESOLUÇÃO Nº 11/FP/2016 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 09/03/2016 |
438 | RESOLUÇÃO N°12 / FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 07/03/2016 |
439 | RESOLUÇÃO Nº 13 / FP/ 17 | Província de Benguela | Resoluções | 23/01/2017 |
440 | RESOLUÇÃO N°13 /FP/2016 | Secretaria para os Assuntos Económicos do Presidente da República | Resoluções | 16/03/2016 |
441 | RESOLUÇÃO Nº 14 / FP/2016 | Governo da Província de Benguela | Resoluções | 21/03/2016 |
442 | RESOLUCÃO N° 15 /FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 22/03/2016 |
443 | RESOLUÇÃO N° 16/FP/2016 | Ministério das Finanças | Resoluções | 29/03/2016 |
444 | RESOLUÇÃO Nº 17 /FP/16 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 12/04/2016 |
445 | RESOLUÇÃO Nº 18/ FP/14 | Ministério da Industria | Resoluções | 13/04/2016 |
446 | RESOLUÇÃO Nº 19/FP/16 | Governo da Província de Benguela | Resoluções | 11/04/2016 |
447 | RESOLUÇÃO Nº 20/ FP/16 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 14/04/2016 |
448 | RESOLUÇÃO Nº 21 / FP/14 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 27/04/2016 |
449 | RESOLUÇÃO Nº 22 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 27/09/2016 |
450 | RESOLUÇÃO Nº 23 / FP/14 | Ministério das Finanças | Resoluções | 27/04/2016 |
451 | RESOLUÇÃO Nº 24 / FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 05/05/2016 |
452 | RESOLUÇÃO Nº15/ FP/17 | Empresa Nacional de Distribuição de electricidade | Resoluções | 30/01/2017 |
453 | RESOLUÇÃO Nº 25 / FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/05/2016 |
454 | RESOLUÇÃO Nº 26 / FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/05/2016 |
455 | RESOLUÇÃO Nº27 / FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 12/05/2016 |
456 | RESOLUÇÃO Nº 28 / FP/16 | Gabinete do Secrétario do Estado de Minas | Resoluções | 21/05/2016 |
457 | RESOLUÇÃO Nº 16 / FP/17 | Administração Geral Tributária | Resoluções | 25/01/2017 |
458 | RESOLUÇÃO Nº 29 / FP/16 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 17/05/2017 |
459 | RESOLUÇÃO Nº 30 / FP/16 | Ministério da Industria | Resoluções | 18/05/2016 |
460 | RESOLUÇÃO N º17/FP/17 | Província da Lunda Sul | Resoluções | 31/01/2017 |
461 | RESOLUÇÃO Nº 18 /FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 31/01/2017 |
462 | RESOLUÇÃO Nº 19 /FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 31/01/2017 |
463 | RESOLUÇÃO Nº 20 / FP /17 | Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação | Resoluções | 31/01/2017 |
464 | RESOLUÇÃO Nº 21 /FP/ 17 | Província do Cunene | Resoluções | 31/01/2017 |
465 | RESOLUÇÃO Nº 22 / FP / 17 | Província de Malange | Resoluções | 31/01/2017 |
466 | RESOLUÇÃO Nº 23 / FP / 17 | Província da Huila | Resoluções | 31/01/2017 |
467 | RESOLUÇÃO Nº 23 / FP/ 17 | Província do Uíge | Resoluções | 31/01/2017 |
468 | RESOLUÇÃO Nº 24 / FP/17 | Ministério da Construção | Resoluções | 31/01/2017 |
469 | RESOLUÇÃO Nº 25/ FP/17 | Ministério da Construção | Resoluções | 31/01/2017 |
470 | RESOLUÇÃO Nº26 / FP/17 | Província do Humbo | Acórdão | 14/02/2017 |
471 | RESOLUÇÃO Nº 29 / FP /17 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 06/01/2017 |
472 | RESOLUÇÃO Nº 23 / FP / 17 | Provincia de Uíge | Resoluções | 31/01/2017 |
473 | RESOLUÇÃO Nº 24 / FP/ 17 | Ministério da Construção | Resoluções | 31/01/2017 |
474 | RESOLUÇÃO Nº 26 / FP /17 | Província do Huambo | Resoluções | 14/02/2017 |
475 | RESOLUÇÃO Nº 27 / FP/ 17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 15/02/2017 |
476 | RESOLUÇÃO Nº 28 / FP/ 17 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 06/02/2017 |
477 | RESOLUÇÃO Nº 29 /FP/ 17 | Província da Lunda Norte | Resoluções | 07/02/2017 |
478 | RESOLUÇÃO Nº 30 / FP/ 17 | Província do Huambo | Resoluções | 07/02/2017 |
479 | RESOLUÇÃO Nº 31 / FP /17 | Província da Huíla | Resoluções | 07/02/2017 |
480 | RESOLUÇÃO Nº 32 / FP / 17 | Província do Huambo | Resoluções | 07/02/2017 |
481 | RESOLUÇÃO Nº 32/ FP/ 17 | Província do Huambo | Resoluções | 07/02/2017 |
482 | RESOLUÇÃO Nº 33/ FP/ 17 | Província do Cuanza Norte | Resoluções | 07/02/2017 |
483 | RESOLUÇÃO Nº 34 /FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 14/02/2017 |
484 | RESOLUÇÃO Nº 34 / FP/ 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 14/02/2017 |
485 | RESOLUÇÃO Nº 35/FP/17 | Província do Cuanza Norte | Resoluções | 14/02/2017 |
486 | RESOLUÇÃO Nº 36/ FP /17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 14/02/2014 |
487 | RESOLUÇÃO Nº 37/FP17 | Província da Lunda Sul | Resoluções | 14/02/2017 |
488 | RESOLUÇÃO Nº 38 / 17 | Província da Lunda Sul | Resoluções | 14/02/2017 |
489 | RESOLUÇÃO Nº 39 / FP / 17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 01/03/2017 |
490 | RESOLUÇÃO Nº 40 /FP/17 | Província da Huila | Resoluções | 22/03/2017 |
491 | RESOLUÇÃO Nº 41/FP/17 | Província da Malange | Resoluções | 02/03/2017 |
492 | RESOLUÇÃO Nº 42/FP/17 | Ministério das Telecomunicações | Resoluções | 02/03/2017 |
493 | RESOLUÇÃO 43 /FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 02/03/2017 |
494 | RESOLUÇÃO Nº 44/ FP / 17 | Província da Huila | Resoluções | 02/03/2017 |
495 | RESOLUÇÃO Nº 45 / FP/ 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 02/03/2017 |
496 | RESOLUÇÃO Nº 46 / FP/17 | Província do Biê | Resoluções | 02/03/2017 |
497 | RESOLUÇÃO Nº 47/FP/ 17 | Província do Biê | Resoluções | 02/03/2017 |
498 | RESOLUÇÃO Nº 48 /FP/17 | Província do Cuanza Sul | Resoluções | 02/03/2017 |
499 | RESOLUÇÃO Nº49/ FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 02/03/2017 |
500 | RESOLUÇÃO Nº50/FP/17 | Província da Huila | Resoluções | 02/03/2017 |
501 | RESOLUÇÃO Nº 51/ FP/17 | Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social | Resoluções | 02/03/2017 |
502 | RESOLUÇÃO Nº 52/ FP/17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 13/03/2017 |
503 | RESOLUÇÃO Nº 53/ FP / 17 | Província do Uíge | Resoluções | 13/03/2017 |
504 | RESOLUÇÃO Nº 53 /FP/17 | Província de Benguela | Resoluções | 13/03/2017 |
505 | RESOLUÇÃO Nº 54 / FP/ 17 | Província do Bengo | Resoluções | 13/03/2017 |
506 | RESOLUÇÃO Nº 55/ FP/ 17 | Ministério das Finanças | Resoluções | 16/03/2017 |
507 | RESOLUÇÃO Nº 56 / FP /17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 16/03/2014 |
508 | RESOLUÇÃO Nº 57 / FP/ 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 16/03/2017 |
509 | RESOLUÇÃO Nº58/ FP/ 17 | Ministério da Justiça e Direitos Humanos | Resoluções | 28/03/2018 |
510 | RESOLUÇÃO Nº 59 / FP / | Ministério da Saúde | Resoluções | 12/03/2017 |
511 | RESOLUÇÃO Nº 60 / FP / 17 | Província do Cuanza -Sul | Resoluções | 16/03/2017 |
512 | RESOLUÇÃO Nº 61 / FP/ 17 | Provincia de Benguela | Resoluções | 17/03/2017 |
513 | RESOLUÇÃO Nº 61 / FP/ 17 | Provincia de Benguela | Resoluções | 17/03/2017 |
514 | RESOLUÇÃO Nº 62 / FP / 17 | Ministério da Administração da e Território | Resoluções | 20/03/2017 |
515 | RESOLUÇÃO Nº 63 / FP/ 17 | Ministério da Construção | Resoluções | 31/03/2015 |
516 | RESOLUÇÃO Nº 64 / FP / 17 | Ministério do Interior | Resoluções | 30/03/2017 |
517 | RESOLUÇÃO Nº 64 / FP / 17 | Ministério do Interior | Resoluções | 30/03/2017 |
518 | RESOLUÇÃO Nº 65 / FP / 2017 | Ministério da Saúde | Resoluções | 30/03/2017 |
519 | RESOLUÇÃO Nº 66 / FP/ 17 | Província do Bengo | Resoluções | 30/03/2017 |
520 | RESOLUÇÃO Nº 67 / FP / 2017 | Ministério da Saúde | Resoluções | 30/03/2017 |
521 | RESOLUÇÃO Nº 68 / FP / 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 30/03/2017 |
522 | RESOLUÇÃO Nº 68 / FP / 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 30/03/2017 |
523 | RESOLUÇÃO Nº 70 / FP/ 17 | Província do Uíge | Resoluções | 30/03/2017 |
524 | RESOLUÇÃO Nº 71 / FP / 17 | Província de Luanda | Resoluções | 30/03/2017 |
525 | RESOLUÇÃO Nº 72 / FP / 17 | Província do Biê | Resoluções | 30/03/2017 |
526 | RESOLUÇÃO Nº 73 / FP / 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 30/03/2017 |
527 | RESOLUÇÃO Nº 74 / FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 30/12/2017 |
528 | RESOLUÇÃO Nº 75/ FP / 17 | Cuanza Sul | Resoluções | 30/03/2017 |
529 | RESOLUÇÃO Nº 76/FP/ 17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 31/03/2017 |
530 | RESOLUÇÃO Nº 77 / FP/ 17 | Província de Benguela | Resoluções | 06/04/2017 |
531 | RESOLUÇÃO Nº 78 / FP /17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 06/04/2017 |
532 | RESOLUÇÃO Nº 79 / FP / 17 | Província do Cuanza Norte | Resoluções | 06/04/2017 |
533 | RESOLUÇÃO Nº 80 / FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 30/03/2017 |
534 | RESOLUÇÃO Nº 81 / FP /17 | Ministério da Construção | Resoluções | 06/04/2017 |
535 | RESOLUÇÃO Nº 82 / FP / 17 | Casa de Segurança do Presidente da República | Resoluções | 06/04/2017 |
536 | RESOLUÇÃO Nº 83 / FP /17 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 20/04/2017 |
537 | RESOLUÇÃO Nº 84 / FP / 17 | Província do Zaire | Resoluções | 03/05/2017 |
538 | RESOLUÇÃO Nº 85 / FP / 17 | Província do Bengo | Resoluções | 03/05/2017 |
539 | RESOLUÇÃO N° 01/ FP/2016 | Administração do Cazenza | Resoluções | 02/01/2016 |
540 | Resolução N° 02 / FP/2016 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 14/01/2016 |
541 | Resolução Nº 03 /FP/16 | Governo da Província de Benguela | Resoluções | 02/02/2016 |
542 | RESOLUÇÃO N° 04 / FP/2016 | Força Aérea Nacional | Resoluções | 02/02/2016 |
543 | Resoluçao N° 06 /FP/2016 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 03/02/2016 |
544 | Resolução Nº 07 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 26/02/2016 |
545 | RESOLUÇÃO N° 08 /FP/16 | Ministerial das Finança | Resoluções | 16/02/2016 |
546 | RESOLUCÃO N° 15 /FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 22/03/2016 |
547 | RESOLUÇÃO N° 16/ FP/ 2016 | Ministério da Construção | Resoluções | 29/03/2016 |
548 | RESOLUÇÃO Nº 17 /FP/ 16 | Ministéro da Geologia e Minas | Resoluções | 12/04/2016 |
549 | Resoluçao N° 18 /FP/2016 | Ministério da Industria | Resoluções | 13/04/2016 |
550 | Resoluçao N° 19 /FP/2016 | Governo da Província de Benguela | Resoluções | 11/04/2016 |
551 | RESOLUÇÃO Nº 20 / FP/16 | Ministéro da Geologia e Minas | Resoluções | 14/04/2016 |
552 | Resoluçao N° 21 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 27/04/2016 |
553 | Resoluçao N° 22 /FP/2016 | Ministério das Finanças | Resoluções | 27/09/2016 |
554 | Resoluçao N° 23 /FP/2016 | Ministério das Finanças | Resoluções | 27/04/2016 |
555 | Resoluçao N° 24 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 05/05/2016 |
556 | Resoluçao N° 25 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/05/2016 |
557 | Resoluçao N° 26 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/05/2916 |
558 | Resoluçao N° 27 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 12/05/2016 |
559 | Resoluçao N° 28 /FP/2016 | Gabinete do Secrétario do Estado de Minas | Resoluções | 16/05/2016 |
560 | Resoluçao N° 29 /FP/2016 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 17/05/2016 |
561 | Resoluçao N° 30 /FP/2016 | Ministério da Industria | Resoluções | 10/05/2016 |
562 | Resoluçao N° 31 /FP/2016 | Procuradória Geral da Repúbica | Resoluções | 20/05/2016 |
563 | Resoluçao N° 32 /FP/2016 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 24/05/2016 |
564 | RESOLUÇÃO N° 33 /FP/2016 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 23/05/2016 |
565 | RESOLUÇÃO N° 35 /FP/16 | Ministério da Defesa Nacional | Resoluções | 24/05/2016 |
566 | RESOLUÇÃO Nº 36 / FP/16 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 24/05/2016 |
567 | Resoluçao N° 37 /FP/2016 | Ministério da Comunicação Social | Resoluções | 01/06/2016 |
568 | Resoluçao N° 38 /FP/2016 | Ministério do Interior | Resoluções | 01/06/2016 |
569 | Resoluçao N° 39 /FP/2016 | Casa de Segurança do Presidente da República | Resoluções | 03/06/2016 |
570 | Resolução Nº 40/FP/16 | Ministério das Finanças | Resoluções | 08/06/2016 |
571 | Resoluçao N° 41 /FP/2016 | Ministério das Pescas | Resoluções | 16/06/2016 |
572 | Resolução Nº 42 /FP/16 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 09/06/2016 |
573 | Resolução Nº 43 /FP/16 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 13/06/2016 |
574 | Resolução Nº 44 /FP/16 | Ministério da Geologia e Minas | Resoluções | 07/07/2016 |
575 | Resolução Nº 45 /FP/16 | Ministério das Finanças | Resoluções | 11/07/2016 |
576 | Resolução Nº 47 /FP/16 | Ministério do Comércio | Resoluções | 16/06/2016 |
577 | Resolução Nº 48 /FP/16 | Ministério da Administração do Território | Resoluções | 16/06/2016 |
578 | RESOLUÇÃO Nº 86/ FP / 17 | Província do Moxico | Resoluções | 03/05/2017 |
579 | RESOLUÇÃO Nº 87 / FP/ 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 03/05/2017 |
580 | RESOLUÇÃO Nº 88 / FP / 17 | Província do Moxico | Resoluções | 03/05/2017 |
581 | RESOLUÇÃO Nº 89 / FP/ 17 | Província do Bié | Resoluções | 03/05/2017 |
582 | RESOLUÇÃO Nº 90 / FP/ 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 03/05/2017 |
583 | RESOLUÇÃO Nº 91 / FP / 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 03/05/2017 |
584 | RESOLUÇÃO Nº 92 / FP/2017 | Província do Bengo | Resoluções | 03/05/2017 |
585 | RESOLUÇÃO Nº 93 / FP/ 2017 | Província do Moxico | Resoluções | 03/05/2017 |
586 | RESOLUÇÃO Nº 94 / FP / 17 | Inspecção Geral da Administração do Estado | Resoluções | 05/05/2017 |
587 | RESOLUÇÃO Nº 95/ FP/ 17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 08/05/2017 |
588 | RESOLUÇÃO Nº 95/ FP/ 17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 08/05/2017 |
589 | RESOLUÇÃO Nº 95/ FP/ 17 | Ministério dos Transportes | Resoluções | 08/05/2017 |
590 | RESOLUÇÃO Nº 96 / FP/ 17 | Ministério da Energia e Águas | Resoluções | 10/05/2017 |
591 | RESOLUÇÃO Nº 99/ FP/ 17 | Ministério da Construção | Resoluções | 24/05/2017 |
592 | RESOLUÇÃO Nº 100 / FP/ 17 | Província do Cuanza Sul | Resoluções | 24/05/2017 |
593 | RESOLUÇÃO Nº 101/ FP/ 2017 | Província de Benguela | Resoluções | 24/05/2017 |
594 | RESOLUÇÃO Nº 102/ FP/17 | Ministério da Educação | Resoluções | 24/05/2017 |
595 | RESOLUÇÃO Nº 103 / FP / 17 | Ministério da Agricultura | Resoluções | 24/05/2017 |
596 | RESOLUÇÃO Nº 104 / FP / 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 02/07/2017 |
597 | RESOLUÇÃO Nº 105/ FP/ 17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 21/07/2017 |
598 | RESOLUÇÃO Nº 105/ FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 24/05/2017 |
599 | RESOLUÇÃO Nº 106 / FP / 17 | Província do Huambo | Resoluções | 24/05/2017 |
600 | RESOLUÇÃO Nº 107/FP/ 17 | Província do Zaire | Resoluções | 24/05/2017 |
601 | RESOLUÇÃO Nº 108/ FP/17 | Ministério da Saúde | Resoluções | 24/05/2017 |