Sobre o Tribunal de Contas
Ao Tribunal de Contas, enquanto autoridade em matéria do controlo externo das finanças públicas, aplicam-se os princípios constitucionais, dos quais destacam-se: o princípio da independência face aos restantes órgãos de soberania ou qualquer outra autoridade; o princípio da exclusiva sujeição à Lei; os princípios da fundamentação, da obrigatoriedade e da prevalência das suas decisões; o princípio da publicidade; e o direito à coadjuvação das outras autoridades.
Estão sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as seguintes entidades:
- Os órgãos de soberania do Estado e seus serviços
- Os institutos públicos
- As autarquias locais e suas associações
- As empresas ou sociedades de capitais maioritariamente públicos
- As associações públicas
- Quaisquer outros entes públicos que a Lei determinar
Funções, Jurisdição e Competência
O Tribunal de Contas é o órgão de soberania incumbido do controlo externo das finanças públicas, nos domínios:
Legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas
Avaliação da gestão financeira
Efectivação de responsabilidades por infracções financeiras
Competências do Tribunal de Contas
As entidades dos sectores cooperativo e privado que aplicam os montantes obtidos do sector público ou com intervenção deste. Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:Competência material
- Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado;
- Julgar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à sua jurisdição;
- Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou que representem responsabilidade financeira das entidades que se encontram sob a sua jurisdição;
- Realizar, por iniciativa própria ou da Assembleia Nacional, inquéritos e auditorias de natureza contabilística, financeira ou patrimonial nas entidades sujeitas à sua jurisdição;
- Exercer outras funções que a Lei lhe determinar;
- Assegurar a fiscalização da aplicação de recursos financeiros doados ao Estado, por entidades nacionais e internacionai.
Competência material complementar
- Aprovar os regulamentos internos que se revelem necessários ao seu funcionamento;
- Emitir as instruções relativas ao modo como as contas devem ser prestadas e os processos submetidos à sua apreciação;
- Decidir sobre a responsabilidade financeira em que os infractores incorram, relevando-a ou graduando-a, nos termos da Lei;
- Propor as medidas legislativas julgadas necessárias para o desempenho das suas atribuições.
